Convocação do Magistério para Ato Público Estadual‏

REGIONAL LAGUNA: NA LUTA POR SEUS DIREITOS

Foram várias as reclamações feitas pelos Professores inscritos no concurso para Professores ACTs do Estado no ano de 2013, entre tantos  Professores, foram poucos  que nos procuraram a tempo para que pudéssemos encaminhar suas ações ao nosso departamento jurídico buscando a garantia de seus direitos.

Muitos por não terem seus diplomas reconhecidos, outros por não terem suas inscrições homologadas, enfim,  "n" situações como acontecem todos os anos no processo Seletivo dos ACTs.

Mas queremos ressaltar aqui, que enviamos os documentos comprovando os fatos,  e com agilidade  que o momento exigia,  nosso Departamento Jurídico obteve liminares favoráveis a todas as Petições requerida pela Regional de Laguna. 

Aqueles Professores que não conseguimos enviar o comunicado em virtude de não possuirmos seus emails, favor acessar o site:

www.tj.sc.gov.br, ou entrar em contato no dia de amanha (27/09) com o Sinte Regional.

Rudmar M. Corrêa  -  Coordenador Regional Sinte Laguna 

CONVITE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS GESTÃO DEMOCRÁTICA

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (SINTE/SC) tem a honra de convidar a valorosa categoria, para participar, efetivamente, da realização dasAudiências Públicas sobre Gestão Democrática, que serão realizadas em outubro próximo.

A organização do evento conta com a participação do SINTE/SC, da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, dos gabinetes das Deputadas Estaduais Luciane Carminatti e Ana Paula Lima apoiado ainda pela Escola do Legislativo.

O debate sobre gestão democrática é de suma importância, principalmente neste momento em que o governo do Estado ameaça via decreto, o processo democrático de eleição de diretores, uma manobra que visa legitimar na direção, as indicações políticas dos (as) que já ocupam os cargos.

O SINTE defende eleições diretas para diretores de escolas, com a participação de toda a comunidade escolar: trabalhadores da educação, alunos e pais.

As audiências públicas reforçarão a luta do SINTE pela implantação da gestão democrática nas escolas. Por isso se faz necessário desde já, organizar debates em todas as unidades escolares, além de mobilizar toda a categoria para que participe de forma consciente e efetiva, das audiências públicas regionais.

  AGENDA DAS AUDIÊNCIAS

- Região Sul: sete de outubro, em Criciúma;

- Região da Grande Florianópolis: oito de outubro, em Florianópolis;

- Região Norte: 14 de outubro, em Joivile;

- Região do Vale: 17 de outubro, em Blumenau;

- Região Oeste: 18 de outubro, em Chapecó.

SINTE-SC

Proposta do SINTE/SC de Calendário Letivo para 2014

A autonomia das escolas sempre foi uma luta do SINTE/SC e a implementação de um calendário escolar que atenda os interesses das escolas e da comunidade, pois além de estar previsto em lei, garante que os (as) trabalhadores (as) que atuam nas unidades escolares possam organizar o ano letivo de forma a contemplar espaços de estudo e reflexão, sempre levando em conta o que estabelece a Lei 170 em seu Art. 25.

O calendário escolar deve se adequar às peculiaridades da comunidade a ser atendida, considerados os fatores climáticos e econômicos que envolvam seu modo de vida, sem reduzir o número mínimo de horas de efetivo trabalho escolar dos educandos, previsto nesta Lei Complementar. 

A necessidade de tempo para dias de estudo, capacitação, planejamento e reuniões de pais e professores é imprescindível para que o convívio entre estes atores aconteça de forma respeitosa, que as atividades pedagógicas ocorram de forma prazerosa, eficiente e produtiva. A base legal de nosso argumento se encontra no que mais uma vez estabelece a Lei 170:

Art. 26. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – Pelo menos duzentos dias de efetivo trabalho escolar por ano, assim entendido como os momentos diferenciados da atividade docente que se caracterizam pelo desenvolvimento de atividades de planejamento, capacitação em serviço, dias de estudo, reuniões pedagógicas e de conselhos de classe, avaliações, recuperação paralela e aqueles diretamente relacionados com o educando, bem como toda e qualquer ação incluída no projeto político-pedagógico da escola, excluído o tempo reservado a exames finais, quando houver.

Neste sentido o Sindicato elaborou uma proposta de calendário para que as escolas analisem e discutam de forma democrática, adequando-o a sua realidade. Para isto é necessário que todos (as) os (as) envolvidos (as) após construírem sua proposta assumam a responsabilidade de coloca-lo em prática.

Bancar a implantação de um calendário discutido e aprovado pela escola é fundamental para que possamos garantir não apenas tempo para estudo, capacitação e planejamento como também o recesso de 15 dias no mês de julho, e a ação deve se dar dentro do ambiente escolar, pois lutar por direitos não se resume apenas a greves, atos ou paralisações. Ela se dá especialmente pela atitude que temos nas ações de enfrentamento as normas impostas de cima para baixo, que tentam enquadrar a categoria aos ditames do Governo do Estado via Secretaria da Educação.

SINTE-SC

ESCLARECIMENTOS DO SINTE/SC SOBRE A REPRESENTAÇÃO PENAL CONTRA CONSELHEIRO DO TCE-SC‏

O SINTE/SC, representante dos (as) trabalhadores (as) em educação da rede pública estadual de Santa Catarina, sempre defendeu a Educação pública, gratuita e de qualidade e vem cumprindo seu papel, na defesa dos interesses da categoria denunciando a improbidade administrativa praticada pelos sucessivos governos, pela não aplicação correta dos recursos na educação, e fiscalizando os recursos públicos que deveriam beneficiar a sociedade catarinense.

O descaso do governo com as verbas que deveriam ser aplicadas na educação catarinense fica claro com o não cumprimento pelo mesmo do que CF/88 estabelece em seu Art. 212: A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Nos últimos 10 (dez) anos, apesar da denuncia feita pelo SINTE/SC a respeito do fato, na greve de 2011, em evidente desrespeito à Lei de Diretrizes e Bases – LDB/96 o governo continua mantendo a inserção das despesas com inativos entre nos gastos na MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) e conforme relatório da Diretoria de Contabilidade Geral – (DCOG). Entre os anos de 2003 a 2012 totalizaram o valor de R$ 3,97 bilhões.

Vale salientar que a inclusão dos inativos como gastos mínimos no cálculo dos 25% das receitas resultantes de impostos, a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino sempre foi vista com a devida ressalva por parte do TCE-SC. No entanto, o governo do estado nunca buscou eliminar ou sanar essa irregularidade, que vem se repetindo ano após ano na contramão do Plano de Ação encaminhado pelo TCE-SC.

Em 2011 verificou-se que o governo do estado, levando em consideração a despesa empenhada (despesas liquidadas somadas as inscritas em restos a pagar), aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino a importância de 2,49 bilhões, equivalente ao percentual de 22, 35% da receita líquida de impostos e transferências, deixando evidente que para atingir o mínimo constitucional exigido, o governo estadual deveria aplicar mais R$ 295,80 milhões oriundos da receita líquida de impostos, ou seja, seriam necessários mais 2,65% para atingir os 25% exigidos constitucionalmente.

Porém, o Governo do Estado de Santa Catarina, buscando atingir o mínimo estabelecido, computou o valor de R$ 470,22 milhões gastos com os/as inativos/as no cálculo da aplicação dos recursos na MDE, que como já destacamos acima, fere frontalmente o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Desta forma, usando de um artifício contábil, num ato de improbidade administrativa, o mesmo elevou o percentual de aplicação para 26,57%. Essa inclusão de gastos demonstra de forma inequívoca a má fé do governo com a gestão dos recursos públicos.

Para sermos mais claros citamos os arts. 37 e 40 da Constituição, os arts. 70 e 71 da LDB, e o art. 22 da Lei 11.494/07, que não deixam dúvidas a respeito do assunto, pois para fins do limite constitucional com MDE, a componente “remuneração” deve se restringir às despesas correspondentes ao pagamento do pessoal efetivo, que se encontra exercendo cargo, emprego ou função na atividade de ensino, excluindo-se, as despesas que envolvam gastos com inativos e pensionistas. As despesas com inativos e pensionistas devem ser classificadas como previdência.

Quando não acontece a aplicação mínima dos índices constitucionais, no caso da educação de 25%, os entes federados (estados e municípios) ficam impedidos de receberem a aprovação de transferências voluntárias.

Sobre esta questão o relato do E. Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior acolheu integralmente o entendimento sustentado pela equipe de auditores que aprovou as contas do estado com resalvas, pois de acordo com a legislação vigente, as despesas com inativos, mesmo da educação, não podem integrar as despesas consideradas para fins de aplicação em MDE.

O Egrégio Tribunal Pleno da Corte de Contas catarinense acatou por unanimidade o voto do relator, conforme revela a Ata de Sessão Extraordinária n. 01/2012, de 30/05/2012, do Tribunal de Contas do Estado, de apreciação do processo de Prestação de Contas do Governo do Estado de Santa Catarina, exercício de 2011.

  “O Senhor Presidente declarou aprovada a proposta de Parecer Prévio do Senhor Relator por unanimidade dos votantes”. Fl. “58 da Ata de Sessão Extraordinária n. 01/2012, de 30/05/2012, do Tribunal de Contas do Estado de  Santa Catarina,  de apreciação do processo de Prestação de Contas do Governo do Estado de Santa Catarina, exercício de 2011”.

Mesmo assim, o governo de Santa Catarina através do Secretário da Fazenda e o Diretor de Captação de Recursos e da Dívida Pública solicitou ao Tribunal de Contas uma Certidão nos termos do Manual de Instrução de Pleitos – MIP, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, com a finalidade de obter contratação de operações de crédito (financiamento) junto ao BNDES.

A Certidão n. 209/2012, foi subscrita pelo então  Presidente do Tribunal de Contas à  época, Conselheiro César Filomeno  Fontes, não obstante a conclusão do Egrégio Plenário, no sentido do descumprimento do percentual mínimo de gastos com educação, atestou algo diametralmente oposto daquilo que concluiu Egrégio Plenário do Tribunal de Contas conforme já citado anteriormente:

1.10 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – O percentual aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2011, consideradas as despesas admitidas pelo Tribunal de Contas, correspondeu a 26,57% (vinte e seis vírgula cinquenta e sete por cento) da Receita Líquida de Impostos e Transferências, que totalizou R$ 11.151.800 milhares de reais, apurada no Balanço Geral do Estado do Exercício de 2011 conforme consta do Processo PCG n. 12/00175554 – Prestação de Contas do Governador referente ao exercício de 2011.

Diante dos fatos expostos, Tendo apurado a ocorrência do crime o SINTE/SC, pediu que fossem processados(s) o(s) responsável (eis), nos termos da lei.  

SINTE-SC

PARECER - 1/3 DE HORA-ATIVIDADE - Parecer 09/2012/CNE/MEC‏

 

Florianópolis, 05 de setembro de 2013.

Ofício nº. 02331/13/Depto. Jurídico   

DA: Assessoria Jurídico do SINTE/SC

Para: Diretoria Executiva – SINTE/SC

Assunto: LEI DO PISO NACIONAL (LEI FEDERAL N. 11.738/08). 1/3 DE HORA ATIVIDADE (ART. 2º, § 4º). CARGA HORÁRIA SEMANAL. CUMPRIMENTO SOBRE O MONTANTE DAS RESPECTIVAS HORAS AULAS. ANÁLISE JURÍDICA DA LEGISLAÇÃO. PARECER N. 09/2012. CNE-MEC. ESCLARECIMENTOS.

                            Prezados Companheiros,

                            A Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS), em atendimento à solicitação da Diretoria Executiva do SINTE/SC, procedeu a uma detida análise do Parecer n. 09/2012/CNE/MEC, no que toca à implantação do mínimo de 1/3 de hora atividade na Rede Pública Estadual de Educação, bem como os esclarecimentos acerca da legislação nacional e estadual relacionada ao tema.

                            Inicialmente, cabe ressaltar que a presente discussão está fundada, em linhas gerais, no disposto no art. 206, V, VII e VIII da Constituição Federal, na Lei Federal n. 11.738/08 (Lei do Piso Nacional), bem como na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4167/DF, ocorrido em 27 de abril de 2011.

                            A decisão do STF confirmou que, na jornada de trabalho, o limite máximo de dois terços será empregado com atividades de interação com os educandos, sendo o restante (1/3) cumprido como hora-atividade. Portanto, com o advento da Lei do Piso Nacional, os membros do Magistério Público Estadual fazem jus ao cumprimento de no mínimo 1/3 (33,33%) da carga horária como hora-atividade.

                            Adianta-se que, muito embora no Parecer n. 09/2012 conste que o Estado de Santa Catarina cumpre a regra do mínimo de 1/3 de hora-atividade, tal disposição normativa não é efetivamente assegurada pelo Governo Estadual, porquanto esse direito está limitado apenas aos professores das Séries Finais do Ensino Fundamento e aos do Ensino Médio, e a estes somente na razão de 1/5 (20%) da carga horária de trabalho (se considerada a legislação estadual que regula o sistema de horas-aula), conforme o art. 5º, § 4º da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92, em ofensa ao disposto no art. 2º, § 4º da Lei Federal n. 11.738/08 e aos princípios constitucionais elencados no art. 206 da Constituição Federal.

          

1. A Concretização do Princípio da Valorização dos Profissionais de Ensino

                            Na matéria do Sistema de Ensino, a opção normativa foi expressamente o de privilegiar um regime de colaborações entre os entes federados. Por conseqüência, a redação original do art. 206, V já consagrava o preceito de “valorização dos profissionais da educação escolar”, mediante plano de carreira enquanto importante diretiva para a organização dos sistemas de ensino em todo território nacional:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(…)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

(…)

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

                            No plano normativo infraconstitucional, a Lei Federal n. 9.394/96 - a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – estabelece de forma ainda mais explícita e dirigente o compromisso das unidades da Federação, acerca da valorização do magistério:

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

(…)

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;.

                            Como visto, a previsão de que, na “composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos” (art. 2º, § 4º da Lei do Piso Nacional), em nada ofende à Constituição, não havendo qualquer inconstitucionalidade no direito a 1/3 de hora-atividade.

2. O Art. 2º, § 4º da Lei do Piso Nacional e o Instituto da Hora Atividade

                            O art. 2º, § 4º da Lei Federal n. 11.738/08 constitui-se em inequívoco instrumento de concretização do princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação. Eis o dispositivo legal:

Art. 2^o  ...

(…)

§ 4^o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

                            Sobre a composição da hora-atividade para os membros do Magistério Público Estadual, impende trazer à colação o disposto na Lei Federal n. 9.394/96 (LDB), na Lei Complementar Estadual n. 170/98 e na Lei Estadual n. 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público Estadual), que bem retratam o tratamento normativo acerca das atividades extraclasse dos docentes:

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Lei Complementar Estadual n. 170/1998

Art. 17. Incumbe aos docentes:

I - participar da elaboração do projeto político-pedagógico da instituição de educação e de seus cursos, programas ou atividades;

II - elaborar e cumprir o respectivo plano de trabalho, observado o projeto político-pedagógico da instituição de educação e de seus cursos, programas ou atividades;

III - zelar pela aprendizagem dos educandos;

IV - cumprir os dias letivos, ministrar as aulas programadas e participar dos períodos destinados ao planejamento, à avaliação, ao desenvolvimento profissional e demais atividades escolares extra-classe;

V - estabelecer, com o apoio dos demais agentes especializados da instituição, estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

VI - colaborar nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

§ 1º Incumbe, ainda, aos demais profissionais da educação lotados e em exercício na instituição de educação realizar as tarefas inerentes a seu campo de especialidade.

§ 2º Os especialistas, compreendendo os administradores, os supervisores, os orientadores educacionais, e outras ocupações que forem instituídas, constituem categorias distintas, com funções próprias, a serem especificadas em lei.

Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992

DESCRIÇÃO DE CARGO: PROFESSOR DESCRIÇÃO DETALHADA:

Ministrar aulas e orientar a aprendizagem do aluno;

Elaborar programas, planos de curso e de aula no que for de sua competência;

Avaliar o desempenho dos alunos atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados;

Cooperar com os Serviços de Orientação Educação e Supervisão Escolar;

Promover experiências de ensino e aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade do ensino;

Participar de reunião, conselhos de classe, atividades cívicas e outras;

Promover aulas e trabalhos de recuperação com alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem;

Seguir as diretrizes do ensino emanados do órgão superior competente;

Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades;

Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

                            O que se pode colher das disposições legais (o que é confirmado pela realidade notoriamente conhecida) é que a atividade laborativa do professor vai muito além do simples exercício laboral em sala de aula. Toda a atividade exercida em regência de classe requer um preparo prévio, bem como a complementação posterior da atividade de regência. Assim, o professor labora tanto em sala de aula, regendo a classe, quanto fora dela, em atividades de planejamento, organização e complementação da docência.

                            Nesses termos, os servidores do magistério têm suas jornadas de trabalho organizadas em regime de hora-aula e hora-atividade, como bem definiu a Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, em seu art. 5°, §§ 4° e 5°, como será analisado abaixo.

3. A Carga Horária Semanal e o Número de Horas-Aulas dos Membros do Magistério Estadual – A Análise da Legislação Estadual

                            Primeiramente, acerca do regime de trabalho dos membros do Magistério Público Estadual, interesse asseverar o que dispõe o art. 203 da Lei Estadual n. 6.844/86:

Art. 203. O regime de trabalho do membro do magistério será de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino, observada a regulamentação específica. (grifou-se)

                            E a Lei Complementar n. 1.139/92 assim assegura:

Art. 4º O regime de trabalho do professor é de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de acordo com a carga horária curricular da unidade escolar e do especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente técnico-pedagógico é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.

Art.5º ...

(…)

§4º O professor de 5ª a 8ª série do 1º Grau e 2º Grau, com regime de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais deverá ministrar 32 (trinta e duas), 24 (vinte e quatro), 16 (dezesseis) ou 08 (oito) horas-aula, respectivamente, e usufruirá de horas-atividade, as quais deverão ser cumpridas, obrigatoriamente, na unidade escolar.

§5º As horas-atividade destinam-se ao trabalho extraclasse e às atividades complementares à regência de classe. (grifou-se)

                            Quanto a esse dispositivo legal, é importante asseverar que não mais existe a composição do ensino fundamental em 8 (oito) séries. Atualmente são 9 (nove) anos, divididos em primeiro ciclo (1ª a 5ª série/ano) e segundo ciclo (6ª a 9ª série/ano). Por este motivo, os professores da 9ª série/ano do ensino fundamental também têm direito a hora-atividade, da mesma forma que os demais profissionais da educação.

                            Os professores estaduais têm carga horária de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, conforme prevê o art. 203 da Lei Estadual n. 6.844/86. Estão obrigados por lei a ministrar o máximo de 08 (oito), 16 (dezesseis), 24 (vinte e quatro) e 32 (trinta e duas) horas-aula, respectivamente, devendo cumprir o restante da carga horária trabalho como hora-atividade (1/5 ou 20%), a ser cumprida na unidade escolar, conforme art. 5º, § 4º da Lei Complementar n. 1.139/92.

                            Entretanto, conforme assegura o art. 2º, § 4º da Lei Federal n. 11.738/08, na “composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”, ou seja, o restante mínimo de 1/3 (33,33%) da carga horária deverá ser cumprido como hora-atividade.

                            Neste sentido, levando em conta a previsão da legislação estadual da carga horária de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais (art. 203 da Lei Estadual n. 6.844/86), os profissionais da educação estariam obrigados a ministrar o máximo de 6,66 (seis vírgula sessenta e seis), 13,33 (treze virgula trinta e três), 20 (vinte) e 26,66 (vinte e seis vírgula sessenta e seis) horas-aula, respectivamente, devendo cumprir o restante da carga horária como hora-atividade (1/3 ou 33,33%).

                            A toda evidência, o cálculo acima referido trouxe a exata expressão numérica do mínimo legal, mas não se pode conceber como viável o estabelecimento de aulas em “porções dizimais quebradas” de 00,33 e 00,66, até porque sabiamente o legislador infraconstitucional fala no máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, o que permite concluir que o 1/3 de hora-atividade é garantia mínima. Por conseguinte, para as cargas horárias de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, os profissionais da educação estariam obrigados a ministrar o máximo de 6 (seis), 13 (treze), 20 (vinte) e 26 (vinte e seis) horas-aula.

4. A Regulamentação do Sistema de Hora-Aula no Estado de Santa Catarina

                            Para a adequada aplicação da garantia mínima de 1/3 de hora-atividade (período reservado a estudos, planejamento e avaliação), conforme previsto pelo art. 2º, § 4º da Lei do Piso Nacional, convém trazer à colação a norma nacional que impõe aos estabelecimentos de ensino, docentes e sistemas de ensino o cumprimento do modelo de horas-aula, afastado o cumprimento da jornada de trabalho com base em hora-relógio. Assim prescreve a LDB:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

(…)

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

(…)

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

                            E ainda, no que toca à duração do Ano Letivo e do número de horas por dia letivo, assim assegura a LDB:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

                            No âmbito estadual, o Sistema Estadual de Educação vem regulado pela Lei Complementar Estadual n. 170/98, nos termos do art. 164 c/c 57 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Neste sentido, interessa colacionar o art. 27 da Lei Complementar Estadual n. 170/98:

Art. 27. A carga horária de trabalho escolar prevista nesta Lei Complementar fica assim distribuída na grade curricular:

I — no período diurno, 5 (cinco) aulas de 48 (quarenta e oito) minutos, a partir da 5ª série ou ciclos finais do ensino fundamental e médio;

II — no período noturno, 5 (cinco) aulas de 40 (quarenta) minutos, a partir da 5ª série ou ciclos finais do ensino fundamental e médio;

III — na educação infantil e até a 4ª série ou ciclos iniciais do ensino fundamental, 4 (quatro) horas de permanência do aluno na escola, podendo ser progressivamente ampliadas.

§ 1º À escola, dentro de seu projeto político-pedagógico e regimento, fica assegurada autonomia para dispor sobre outra forma de organização da carga horária legal na grade curricular.

§ 2º O intervalo de tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa e como tal se inclui no tempo de efetivo trabalho escolar e na carga horária de trabalho dos profissionais da educação. (sem grifo na lei)

                            A Lei Complementar n° 170/98, em seu art. 27, estipula a duração da hora-aula tanto para o período diurno (48 minutos) como para o noturno (40 minutos), a partir da 5ª Série do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. No caso do período noturno, a referida legislação não apresenta qualquer incongruência ou divergência no seu cumprimento. Ocorre que no caso do período diurno, levando-se em conta o que dispõe o art. 27, § 2º da mesma Lei Complementar n. 170/98, as aulas têm a duração de 45 (quarenta e cinco minutos) e não 48 (quarenta e oito), isso por uma questão matemática[1].

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[1] Considerando que o Ano Letivo deve ter carga horária de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias, sendo que cada dia letivo deve compreender jornada escolar de 04 (quatro) horas de trabalho, tudo nos termos dos arts. 24, I e 30 da LDB. Considerando que o art. 27 da Lei Complementar n. 170/98 determina que cada período deve ter 05 (cinco) aulas e que o intervalo de tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa e deve ser incluído como tempo de trabalho escolar, sendo computado na carga horária de trabalho dos profissionais da educação, impende reconhecer que cada aula deve ter a duração de 45 (quarenta e cinto) minutos. Se 04 (quatro) horas-relógio somam 240 (duzentos e quarenta) minutos e se o intervalo do recreio tem a duração de 15 (quinze) minutos, as 05 (cinco) aulas previstas para o turno diurno devem ter a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos, que, se somados aos 15 (quinze) minutos do intervalo, correspondem a exatos 240 (duzentos e quarenta) minutos. Tanto que, a Secretaria de Estado da Educação segue exatamente esta metodologia, que vem sendo aplicada regularmente em todo o Estado de Santa Catarina, inclusive com amparo em parecer do Conselho Estadual de Educação.
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Portanto, consideradas as normas (federais e estaduais) que regulamentam o cumprimento da carga horária dos membros do Magistério Público, a garantia mínima de 1/3 de hora-atividade trazida pelo art. 2º, § 4º da Lei Federal n. 11.738/08, assegura que para a carga horária de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, os profissionais da educação estariam obrigados a ministrar o máximo de 6 (seis), 13 (treze), 20 (vinte) e 26 (vinte e seis) horas-aula, respectivamente, devendo cumprir o restante da carga horária como hora-atividade.

                            Contrariando as referidas normas, esse direito não é atualmente observado pelo Governo Estadual, que submete a política da hora-atividade a um sistema de horas-relógio que não dispõe de amparo legal, nem nacional e nem estadual, do qual estão alijados, ainda, os professores das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.

                            Ressalta-se que a garantia mínima de 1/3 de hora-atividade trazida pelo art. 2º, § 4º da Lei Federal n. 11.738/08 deve ser aplicada no sistema de carga horária de horas-aula. Isso é, inclusive, o que decorre do Parecer n. 09/2012/CNE/MEC, cuja resolução assim preceitua:

Art. 4º A jornada de trabalho do docente será composta de modo a que, até no máximo 2/3 (dois terços) dela, sejam utilizados em atividades de interação com educandos.

Parágrafo único. Para os fins determinados no caput, o sistema público de ensino considerará o número total de aulas semanais do docente, independentemente da quantidade de horas ou minutos que a aula possua, de acordo com o Anexo I, que integra a presente resolução, calculando-se os demais casos de forma proporcional ao estabelecido para a jornada de 40 (quarenta) aulas semanais.

Art. 5º A jornada semanal de trabalho do docente será constituída de aulas, que serão exercidas em atividades com educandos, de aulas exercidas no cumprimento de trabalho pedagógico na escola e de aulas exercidas no cumprimento de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. (grifou-se)

            Por fim, vale noticiar que o SINTE/SC ingressou com Ação Judicial Coletiva, em favor de toda a Categoria do Magistério Público Estadual, tanto para exigir o cumprimento do mínimo de 1/3 de hora-atividade, calculado sobre a carga horária de horas-aula semanais, bem como para a cobrança retroativa de todos os períodos trabalhados a maior, desde o advento da Lei Federal n. 11.738/08, sendo os valores calculados como Aulas Excedentes. A demanda coletiva beneficia toda a Categoria do Magistério e está em tramitação junto ao Poder Judiciário catarinense.

                            Sem mais para o momento, e esperando ter contribuído no deslinde das dúvidas consultadas, colocamo-nos à disposição para outras informações necessárias. Apresentamos votos de consideração e apreço.

                            Florianópolis, 05 de setembro de 2013.

                                                         José Sérgio da Silva Cristóvam

                                                               Advogado do SINTE/SC

OAB/SC 16.298

Assembleia Estadual

Já estamos organizando nossa ida a Joaçaba para participar de nossa ASSEMBLEIA ESTADUAL. 

Ainda não definimos os horários e locais de saída, já entramos em contato com a empresa de ônibus para buscar uma melhor logística. 

Lembrando que a participação da Categoria é fundamental, sabemos que é um momento importante e somente com a UNIÃO DAS FORÇAS é que conseguiremos obter as conquistas almejadas.

Entre em contato com nossa Regional  3644-4341 (vesp), deixe seu nome, RG e confirme sua ida.

Rudmar M. Corrêa  -  Coordenação Regional Sinte Laguna

PARECER DO JURÍDICO DO SINTE/SC SOBRE FALTAS INJUSTIFICADAS E CONTAGEM DE FINAL DE SEMANA E FERIADO

Prezados Companheiros,

 A Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) procedeu a uma detida análise da consulta formulada pela Diretoria Executiva do SINTE/SC, acerca da contagem dos dias de final de semana e feriados como faltas injustificadas.

Inicialmente, cabe asseverar, conforme Título IX do Estatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina – Lei n° 6844/86 – c/c artigo 4º da Lei Complementar 1.139/92, que a jornada do membro do magistério público estadual pode ser de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino, com exceção dos especialistas em assuntos educacionais, consultores educacionais e assistentes técnico-pedagógicos cuja carga horária pode ser de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. 

O registro da frequência deve ser diário e mecânico, ou por outra forma que vier a ser adotada nos casos indicados por regulamento (art.206). Todo o servidor do magistério deve cumprir rigorosamente seu horário de trabalho previamente estabelecido, sob pena de receber faltas injustificadas e, dependendo do número de faltas, estar sujeito a sanções disciplinares, inclusive a pena de demissão, caso falte ao serviço sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses.

Pois bem, o artigo 208 do Estatuto do Magistério Público Estadual dispõe, in verbis:

Art. 208 – As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados.

Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as faltas decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho ou o dia de ponto facultativo.

Da análise do preceito normativo supratranscrito, infere-se que para que os dias do final de semana ou feriados sejam computados como faltas injustificadas, o servidor deve faltar injustificadamente ao serviço no dia imediatamente anterior e posterior ao final de semana ou feriado. 

Caso o servidor falte ao serviço público injustificadamente em uma sexta feira e volte a exercer suas atividades laborais diárias regularmente na segunda feira, o final de semana não deve ser computado como falta injustificada. No mesmo sentido, se o servidor faltar injustificadamente no dia imediatamente anterior a um feriado e voltar a laborar no dia seguinte, o feriado não deve ser computado como falta injustificada. 

Importante consignar que a redação do artigo 208 da Lei n°6844/86 não é indubitável, de modo que comporta algumas interpretações. Entretanto, após deliberarmos sobre o assunto, concluímos que o final de semana e os feriados só podem ser computados como faltas injustificadas quando precedidos e sucedidos de outras faltas injustificadas.

Sem mais para o momento, e esperando ter contribuído no deslinde das dúvidas consultadas, colocamo-nos à disposição para outras informações necessárias. Apresentamos votos de consideração e apreço. 

Florianópolis, 03 de setembro de 2013.

                         

                                                     Marcos Rogério Palmeira                     José Sérgio da Silva Cristóvam

     OAB/SC 8.095                                          OAB/SC 16.298  

Felipe Roeder da Silva

OAB/SC 32.650