sábado, 31 de agosto de 2013

Encaminhamentos da Assembleia Regional Laguna - 30/08/2013

Com a grande maioria das escolas fazendo aulas de 30 minutos, e paralisando no período vespertino, na data de hoje (30/08) o Sinte Regional Laguna, realizou sua Assembleia Regional, assim como as demais.
Representantes de todos os municípios e das escolas pertencentes a esta Regional, vieram a Assembleia em busca de informações e esclarecimentos sobre a luta da categoria, ela não acabou.
A princípio, foram repassadas as informações da última reunião da Coordenação Estadual, em seguida, foram discutidos os assuntos elencados na pauta, dentre eles os informes gerais: Posse do Conselho Deliberativo Estadual; Apresentação dos novos Conselheiros e membros da diretoria Regional; Concurso Público, Aposentadorias, Ações coletiva Impetradas pelo Departamento Jurídico; Repasses sobre a audiência com o governo; Reajuste do Piso; Situações das Escolas; Congresso do Sinte/SC; Assembleia Estadual; Segurança nas escolas e ASSÉDIO MORAL; Desfile 7 Setembro.
Após as explanações houve debate dos Profissionais presentes, sugerindo ações a serem tomadas por nossa Regional, dentre elas deliberou-se:
·         Encaminhamento do laudo técnico (bombeiros) das escolas da Regional Laguna para o Ministério Público Estadual.
·         Fiscalizar os serviços das escolas em reforma e em construção, e eventuais superfaturamentos.
·         Manifestação no dia 7 de setembro, em cada município da Regional Laguna, como forma de  protesto ao governo pelo descaso com a Educação, nesse dia os profissionais devem organizar-se por escolas com  cartazes e faixas. Sugeriu-se também o uso de roupa preta.
·         Denunciar assédios, realizando boletins de ocorrências (BOs) sofridos pelos trabalhadores em Educação da Regional.
·         Chamada para Assembleia Regional em Outubro para eleger os delegados para participarem do Congresso do Sinte/SC.
·         Continuar o trabalho de mobilização nas escolas, para cada vez mais, ser maior o número de Profissionais desta Regional inseridos no processo de LUTA.

Atenciosamente,



Rudmar M. Corrêa  -  Coordenação Regional Sinte Laguna









sexta-feira, 30 de agosto de 2013

ESCOLHAS DE VAGAS PARA PROFESSORES ACTs EM LAGUNA‏

Incrível, dia 27 de agosto recebemos um e-mail de que as escolhas de vagas para Professores ACTs não se realizariam, motivo: A CHUVA.

Não é para menos, para quem conhece a história, nossa Gerência Regional de Educação, assim como a Prefeitura Municipal e 19 SDR a alguns meses foram interditados pela Vigilância Sanitária, isso porque tudo funcionava num mesmo prédio e as condições não eram adequadas.

A Gerência Regional, passou a funcionar onde funciona o sambódromo de Laguna, e como sempre fizemos, fomos a GERED  acompanhar a escolha de vagas  (Sambódromo)  e saber da real situação. Para nosso espanto o acesso estava ALAGADO, não proporcionando as menores condições para a realização da chamada (fotos ).

Esperamos da Prefeitura Municipal, assim também como das demais autoridades ( Secretário da 19ª SDR), que esta situação não se repita, e que nossos Professores sejam respeitados em seus direitos, pelo que tudo indica, o descaso com os Profissionais da Educação continua, visto que o local escolhido é tão ou mais inadequado quanto o anterior.

Aproveitamos para informar que as escolhas terão sequência na próxima quarta feira.


Rudmar M. Corrêa  -  Coordenação Regional Sinte Laguna




segunda-feira, 26 de agosto de 2013

ASSEMBLEIA REGIONAL SINTE LAGUNA‏


Neste dia 30 de agosto, você está convidado a participar da Assembleia Regional realizada pelo Sinte Regional Laguna. 

No período Matutino e Noturno, faça aula de 30 minutos, e no Vespertino, as 14 horas, venha junto conosco participar de mais uma Assembleia da Categoria.

Vamos juntos participar e trazer suas reivindicações, dúvidas e formar esta corrente de UNIDADE, pois não podemos esquecer que SOMENTE UNIDOS SOMOS MAIS FORTES.


Rudmar M. Corrêa  -  Coordenação Regional Sinte Laguna

Encaminhamentos Reunião Conselho Deliberativo 16-08-2013‏

Encaminhamentos da Reunião Conselho Deliberativo 16/08/2013

Regionais Presentes: Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Blumenau, Joinville, Rio do Sul, Lages, Joaçaba, Concórdia, Chapecó, São Miguel do Oeste, Itajaí, Caçador, Araranguá, Brusque, Xanxerê, Canoinhas, Jaraguá do Sul, Laguna, Ituporanga, Maravilha, Curitibanos, Ibirama, São José, São Lourenço do Oeste, Campos Novos, Videira, São Joaquim e Palmitos.

Municipais Presentes: Governador Celso Ramos, Balneário Rincão, Nova Veneza, Balneário Camboriú, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Nova Erechim, Palma Sola, Romelândia, Saudades, São Bernardino, Caibi.

Componentes da Diretoria Executiva Presentes: Vieira, Marcus, Sandro, Carlos Alberto, Evandro, Rosangela, Alvete, Ilone, Marcelo Serafim, Maria Aparecida, Cassiano, Anna Julia, Inês, Rubens, Aldoir, Claudete e Marcelo Speck.


Pauta:
1 – Posse dos Novos Conselheiros;
2 – Informes;
2 - Análise de Conjuntura e Plano de Lutas;
3 – Secretarias;
4 – Congresso do SINTE/SC;
5 – Eleição dos Representantes do SINTE/SC no Conselho da CNTE;
6 – Encaminhamentos;
7 - Outros.


Encaminhamentos gerais do Conselho Deliberativo:

1)        O SINTE/SC participará do rateio dos Ônibus para o encontro de Mulheres em MG, em Outubro;
2)        Retomar a mobilização com relação às estruturas das escolas, (laudos dos bombeiros e vigilância sanitária);
3)        Verificar e denunciar a ação do governo do estado, que esta entregando a gestão de algumas escolas estaduais para a PUC e outras entidades privadas;
4)        Encaminhar moção de repudio ao governo do estado pela cessão destas escolas;
5)        Averiguar as possíveis irregularidades nas finanças de algumas regionais, dando os devidos encaminhamentos;
6)        Levar os formulários para o recadastramento e atualização do endereço dos filiados nas visitas as escolas feitas pelas coordenações regionais;
7)        Resgatar a história do SINTE/SC através de material audiovisual de divulgação das lutas da entidade;
8)        Verificar se e como esta sendo efetuada a implantação de turmas multisseriadas;
9)        Solicitar que a CUT se retire da comissão tripartite sobre as negociações em torno do PL 4330,
10)    Que o SINTE/SC contrate engenheiros autônomos para que sejam feitas medições e emitidos laudos de verificação do tamanho das salas de aula de acordo com o que determina a lei 170/1998 nas regiões do estado que tenham problemas em relação ao número de alunos por sala;
11)    Que o SINTE/SC solicite à SEA (Secretaria de Administração), a alteração da data de realização da prova do seu concurso público, pois o mesmo ocorrerá na data da prova para professores ACTs 2014;
12)    Dia 30/08 dia de paralisação Nacional;
ORIENTAÇÕES:
Manhã – aulas de 30 minutos,
À tarde paralisação com:
14hs assembleias regionais;
16hs participação nos atos das centrais sindicais.
Noite: aulas de 30 minutos.
13)    Assembleia Estadual no dia 24/09/2013,


SECRETARIAS

Finanças

1 – Será realizada uma reunião do Conselho Fiscal da gestão 2010/2013 até o mês de outubro, para concluir a análise documental das prestações de contas e apresentação de um parecer que será apresentado ao Conselho Deliberativo na primeira reunião do mesmo assim que o parecer estiver concluído;
2 –Até o final do mês de outubro, será realizada reunião do Conselho Fiscal da gestão 2013/2016, para iniciar a verificação das prestações de contas da gestão;
3 – Nas reuniões do Conselho Deliberativo, quando da impossibilidade de prestação de contas com notas fiscais, a despesa será ressarcida posteriormente, assim que a nota fiscal comprobatória da despesa for apresentada.
4 –Quando ocorrer a reincidência nos casos de devolução de cheques sem fundos, o Coordenador e o Secretário de Finanças da Regional serão convocados pela Diretoria Executiva para prestar esclarecimentos.
5 – A Diretoria Executiva deverá discutir a melhor forma de alocação das hospedagens para as reuniões do Conselho Deliberativo e fazer os encaminhamentos necessários, para deliberação na próxima reunião do Conselho Deliberativo.

Organização

1 – Que a Diretoria Executiva discuta a possibilidade de realizar reuniões no interior do estado, não apenas em Florianópolis.
2 – O prazo estatutário para a eleição das novas coordenações municipais é até 25/09/2013, e deverá ser seguido rigorosamente o que estabelece o estatuto do SINTE/SC, sendo que as eleições já realizadas deverão ser refeitas.




X Congresso do SINTE/SC

Tema: A Comissão Organizadora do X Congresso aceitara sugestões de temas, com justificativa, até o dia 10/09/2013.

Data: 05, 06 e 07 de Dezembro de 2013;

Local: A Comissão Organizadora do X Congresso irá enviar um documento com as informações que deverão ser informadas pelas regionais que pretendem sediar o Congresso, (Check list), levando em conta a regionalidade aprovada na Reunião Conselho Deliberativo. (Regiões Norte, Vale e Planalto). Os envelopes com as propostas deverão ser entregues ao SINTE/SC até o dia 06/09, e permanecerão lacrados até serem abertos pela Comissão Organizadora, todos ao mesmo tempo.

Serão aceitas as inscrições das teses (completas ou incompletas) até às 14 horas do dia 19/11/2013, protocoladas na Secretaria Geral do SINTE/SC para posteriormente serem encaminhadas à Comissão Estadual do Congresso, bem como deverão os representantes das teses organizar um caderno de Síntese da Tese (completa ou incompleta) e encaminhar a Secretaria Geral do SINTE/SC, até às 14 horas do dia 01/10/2012 para serem protocoladas, e depois de encaminhadas a Comissão, para elaboração do Jornal Informativo que servirá de material auxilio nos debates junto as Assembleias Regionais.

As teses deverão constar os seguintes temas e serão consideras Teses Completas:
a)      Conjuntura;
b)     Política Educacional;
c)      Política Sindical;
d)     Plano de Lutas;
e)      Balanço da Gestão;
f)       Setores;
g)      Políticas Afirmativas;
h)     Estatuto do SINTE/SC;

As Teses Completas deverão obedecer aos seguintes critérios para inscrição:
Número de Páginas: no máximo 15;
Fonte: Times New Roman, Tamanho 12
Configuração de página: Margem superior e esquerda – 2 cm, inferior e direita 1,5 cm
Espaço entre linhas: 1,5

Quem desejar escrever teses incompletas deverá constar os seguintes temas:
a)      Conjuntura;
b)     Política Educacional;
c)      Política Sindical;
d)     Plano de Lutas;

As Teses Incompletas deverão obedecer aos seguintes critérios para inscrição:
Número de Páginas: no máximo 10;
Fonte: Times New Roman, Tamanho 12
Configuração de página: Margem superior e esquerda 2 cm, inferior e direita 1,5 cm
Espaço entre linhas: 1,5

Em relação às Eleições dos (as) Delegados (as) para o X Congresso Estadual do SINTE/SC, a Comissão deliberou os seguintes critérios e calendário:

Assembleias Regionais: As Regionais do SINTE/SC deverão, até o dia 21/10 (segunda-feira), às 12 horas, protocolar na Secretaria Geral do SINTE/SC o local e horário das Assembleias. Caso não apresentarem até a data e horário determinado, não participarão do X Congresso Estadual e também serão invalidadas as Assembleias Regionais sem a prévia comunicação.

Divulgação das Assembleias Regionais: todas as assembleias regionais do SINTE/SC serão divulgadas nas Redes Sociais do SINTE/SC no dia 22/10, a partir das 10 horas.

Números de Delegados (as) por Regional: serão um total de 600 delegados (as) e a sua distribuição se dará proporcionalmente ao número de sócios de cada regional, tendo como referência a Consignação de Setembro/2013. O Quadro de Delegados por Regional será divulgado no dia 22/10 até às 18 horas através dos e-mails e postado nas Redes Sociais do SINTE/SC.

Quem poderá ser delegado (a): para ser delegado (a) do X Congresso Estadual do SINTE/SC o (a) trabalhador (a) em educação deverá comprovar sua filiação ou protocolado a ficha de filiação ao SINTE/SC até o dia 15/10, e anexar cópia do contracheque que comprove o vínculo com a SED/SC.

Critérios para eleição de delegados (as) nas Assembleias Regionais: os (as) delegados (as) serão eleitos nas Assembleias Regionais por meio de Chapas, obedecendo ao critério de proporcionalidade entre as Chapas inscritas. Para o caso de 2 Chapas inscritas, a votação mínima para garantir a Eleição de delegados (as) será de 15% dos votos do total de Trabalhadores em Educação filiados até a data de realização da assembleia regional. Para o caso de 3 ou mais chapas inscritas, a votação mínima de cada uma deverá ser de 10 % para garantir a eleição dos (as) delegados (as). Para o caso de 3 ou mais chapas, caso uma delas não atingir o coeficiente mínimo, deverá ser excluída da contagem e feita a redistribuição proporcional dos votos entre as outras chapas que obtiveram o mínimo de votos.
A assembleia deverá eleger também os suplentes dos (as) delegados (as) do X Congresso Estadual do SINTE/SC em um percentual de até 50% dos (as) delegados (as) que a regional terá direito, obedecendo aos mesmos critérios da eleição dos (as) delegados (as) titulares.

Substituição dos (as) Delegados (as) /Suplentes: Em ocorrendo algum caso de delegado (a) ou suplente inapto, a Comissão Organizadora do X Congresso Estadual do SINTE/SC encaminhará à Regional o pedido de substituição e este deverá ser substituído entre os dias 21 a 23/11, até as 17 horas, protocolada junto a Secretaria Geral do SINTE/SC.

Envio da relação dos (as) delegados (as) e suplentes ao SINTE/SC: todas as regionais deverão encaminhar para a Sede Estadual do SINTE/SC a relação dos (as) delegados (as) e suplentes em até 48 horas após a sua Assembleia Regional, considerando dias úteis.

Pauta para a Assembleia Regional: as Regionais deverão organizar as suas pautas da Assembleia Regional da seguinte forma: a) Informes; b) Apresentação das Teses do X Congresso Estadual do SINTE/SC, c) Eleição dos (as) Delegados (as) e suplentes; d) outros (aqui poderá organizar outros assuntos que acharem importantes para o debate na assembleia).
Para a Apresentação das Teses, deverão garantir nas Assembleias Regionais, que cada representante de Tese terá 10 minutos para defesa através de sorteio.

Representantes de Teses: as despesas dos Representantes das Teses nas Assembleias Regionais serão Estadualizadas. Estes apresentarão, junto ao Departamento Financeiro do SINTE/SC, as Notas Fiscais para o devido ressarcimento. Serão somente ressarcidas as despesas dos representantes das Teses pertencentes à Categoria do Magistério, integrante da Tese e associado ao SINTE/SC.

Calendário das Assembleias Regionais:

De 23 à 26/10 – Litoral: Florianópolis, São José; Sul: Araranguá, Criciúma, Tubarão, Laguna;

De 28 à 01/11 – Extremo Oeste: Maravilha, Palmitos e São Miguel do Oeste; Oeste: Concórdia, Chapecó, Xanxerê; São Lourenço do Oeste; Meio Oeste: Joaçaba, Videira e Caçador;

De 04 à 08/11 – Planalto Serrano: Lages, Curitibanos, São Joaquim e Campos Novos; Planalto Norte: Canoinhas e Mafra;

De 11/11 a 14/11 – Vale do Itajaí: Blumenau, Itajaí, Ibirama, Rio do Sul, Ituporanga e Brusque; Norte: Joinville e Jaraguá do Sul.


Comissão Organizadora do X Congresso Estadual do SINTE/SC:

Diretoria Executiva do SINTE/SC, mais dois representantes da Coordenação Regional que sediará o Congresso.




Diretoria Executiva

AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO DEPTO JURÍDICO DO SINTE ATÉ 09/08/13‏


quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Assembleia Regional - 30/08/2013

Profissionais da Educação, Boa tarde:

Por determinação do Conselho Deliberativo do Sinte no último dia 16 de agosto, ficou determinado que no dia 30 de agosto, instituído como DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO, cada Regional do Sinte/SC, deveria promover a realização de sua ASSEMBLEIA REGIONAL no período vespertino, além de tudo, chamar a categoria para a realização de aulas de 30 minutos no período matutino e noturno.

Com isso, estamos chamando a toda Categoria do Magistério  para participarem de  nossa ASSEMBLEIA REGIONAL, que será realizada neste dia (30 de agosto), na Sede do CENTRO CULTURAL SANTO ANTÔNIO DOS ANJOS EM LAGUNA as 14:00 horas.

Temos vário assuntos a serem apresentados, discutidos e planejados, entre eles,  o Piso Nacional do Magistério para o ano de 2014 que será de 20,16%,   1/3 de hora atividade já avalizado pelo MEC, a descompactação da Tabela Salarial, Assembleia Estadual a ser realizada no dia 24 de setembro em Joaçaba, o Congresso Estadual do Sinte/SC entre outros.

Já estamos visitando suas escolas, e estamos chamando a todos para juntos formarmos uma corrente de unidade, porque só assim poderemos conquistar nossos legítimos direitos. 

Atenciosamente,

Rudmar M. Corrêa  -  Coordenação Regional Sinte Laguna

Escolha de vagas será amanhã dia 22/08‏

PUBLICAÇÃO A PEDIDO:


Estamos comunicando que a chamada de hoje dia 21/08/2013 será transferida para amanhã 22/08/2013 as 18:00.

Agradecemos a sua compreensão

Gerente de Educação /Equipe DH

terça-feira, 13 de agosto de 2013

NOVA VITÓRIA DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO: JUSTIÇA DETERMINA A IMEDIATA CHAMADA DE TODOS OS APROVADOS NAS VAGAS DO CONCURSO DE 2012


Conforme indicação da Diretoria Executiva do SINTE/SC, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem a público trazer a informação da recente e importante vitória da categoria do Magistério Estadual, por meio da Ação Coletiva do SINTE/SC n. 0804039-41.2013.8.24.0023, pela qual pleiteamos a imediata chamada de todos os candidatos aprovados no Concurso de 2012, no limite de vagas previstas.

Em uma decisão muito bem lançada e fundamentada, o Magistrado Hélio do Valle Pereira concedeu a liminar para afastar a alegação de ilegitimidade do SINTE e determinar a imediata nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas do concurso de 2012.

A decisão aborda, com profundidade e elevado senso de justiça, a posição de destaque e relevância de entidades sindicais como o SINTE/SC, instituições de luta e defesa dos mais nobres interesses relacionados à educação como um todo.

Isso representa claro avanço político e institucional do Sindicato, que se consolida não só como protagonista das lutas funcionais da categoria do magistério, mas também como defensor da qualidade da educação no Estado de Santa Catarina.

Muito embora cabível recurso do Estado com pedido de efeito suspensivo, a decisão prevê cumprimento imediato, o que beneficiará mais de 300 (trezentos) candidatos que, mesmo aprovados dentro do número de vagas, não foram chamados. Pela decisão, a SED/SC terá 60 dias para cumprir a decisão judicial, sob pena de multa.

Aproveitamos para informar, ainda, que a outra Ação Coletiva do SINTE/SC (autos n. 0026454-85.2012.8.24.0023), em que se pleiteia o reconhecimento do direito à nomeação de todos os candidatos aprovados no Concurso Público realizado pela SED/SC em 2004/2005 (Edital n. 066/2004 e Edital n. 012/2005), dentro do quadro de vagas dos referidos editais, deverá ter sentença em breve, processo que vem recebendo especial acompanhamento da Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

Esperando ter contribuído com os esclarecimentos, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Reiteramos votos de consideração e apreço.


 LUIZ CARLOS VIEIRA
COORDENADOR ESTADUAL
MARCELO SPECK DA ROSA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

REVISÃO GERAL DAS APOSENTADORIAS DO MAGISTÉRIO COM A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006 É DETERMINADA PELA JUSTIÇA



Conforme indicação da Diretoria Executiva do SINTE/SC, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem a público trazer a informação da recente e importante vitória da categoria do Magistério Estadual, por meio da Ação Coletiva do SINTE/SC n. 0805506-55.2013.8.24.0023, pela qual pleiteamos a revisão geral das aposentadorias do magistério estadual, com a aplicação da Lei Federal n. 11.301/2006 para todos os professores, ainda que tenham deixado a sala de aula em alguns períodos, desde que mantidos na unidade escolar.

Depois de centenas de derrotas judiciais, o Estado editou a Determinação de Providência (DPRO/PGE/SC) n. 001/2012, impondo aos órgãos da Administração Estadual que passassem a contar, para fins de aposentadoria especial, o tempo de contribuição durante os afastamentos dos membros do Magistério Estadual, tanto em funções comissionais como nas readaptações.

Mas a Determinação de Providência (DPRO/PGE/SC) n. 001/2012 acabou por excluir uma série de casos, conforme o seu Anexo II, como nos casos de Secretaria de Escola e Responsável por Secretaria de Escola, bem como não foi promovida a revisão geral das aposentadorias já deferidas, para recalcular os tempos de contribuição, para fins do direito ao adicional de permanência e ao abono de permanência, o que agora é integralmente cobrado na Ação Coletiva do SINTE/SC.

Na decisão, o Magistrado Hélio do Valle Pereira defere a medida liminar pleiteada pelo SINTE/SC para determinar a revisão geral de todas as aposentadorias deferidas pelo IPREV nos últimos anos, para fins de recontagem do direito ao adicional de permanência. Há liminar, ainda, para impor a SED e a FCEE que cumpram integralmente a Determinação de Providência (DPRO/PGE/SC) n. 001/2012, bem como considerem todas as atribuições do Anexo II como sendo em sala de aula, para os fins de aposentadoria, abono e adicional de permanência. Fixou-se o prazo de 120 dias para a revisão geral, com a imposição, a partir dessa data, de multa diária de R$ 50.000,00 para o Estado e o IPREV, bem como R$ 5.000,00 para a FCEE, no caso de descumprimento da decisão.

A única ressalva que permanece é para o caso dos especialistas, que infelizmente foram alijados do direito à aposentadoria especial pela decisão do STF em outubro de 2008.

Vale ressaltar que o reconhecimento da aposentadoria especial aos professores readaptados é fruto de uma luta histórica do SINTE/SC, que há anos vem obtendo reiteradas vitórias judiciais e garantindo a manutenção da aposentadoria especial (com redução de 05 anos de idade e contribuição), mesmo naqueles casos de afastamentos por readaptação, bem como nos casos de exercício de funções gratificadas dentro da unidade escolar.

No entendimento da Assessoria Jurídica da SINTE/SC, todos os professores aposentados têm direito à revisão de proventos, já que a SED não vinha considerando para a aposentadoria especial os períodos de afastamento para cargos em comissão vinculados à direção de escola, secretaria de escola, apoio pedagógico em geral, licenças de saúde e readaptações.

Tais direitos já estão cobrados na Ação Coletiva do SINTE/SC, inclusive no caso dos valores retroativos de abono de permanência e de adicional de permanência, sendo que posteriormente serão solicitados os documentos individualizados dos associados, para a respectiva cobrança dos valores atrasados.

Esperando ter contribuído com os esclarecimentos, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Reiteramos votos de consideração e apreço.

LUIZ CARLOS VIEIRA
COORDENADOR ESTADUAL

 MARCELO SPECK DA ROSA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Artigo sobre Aprovação automática

 ARTIGO: APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

“A escola pública falha na sua tarefa básica de alfabetização das crianças das camadas populares, excluindo-as precocemente de seu interior, através de mecanismos de rejeição que opera duplamente, pois a escola não aceita a criança como ela é, e a criança não aceita a escola tal qual ela funciona”. (Maria Helena de Souza Patto)

A discussão sobre a Aprovação Automática não é nova e sempre foi usada pelos governos como panaceia para resolver o problema da retenção escolar sem levar em conta as circunstâncias sociais e históricas envolvidas na questão.

A posição do SINTE/SC sobre o assunto sempre foi a defesa incondicional da oferta de uma educação de qualidade que leve em conta o desenvolvimento pleno dos/as alunos/as como sujeitos de seu tempo e de sua história, bem como, o respeito aos/as trabalhadores da educação, oferecendo a estes condições dignas de trabalho com uma jornada adequada, salário e carreira condizentes com sua importância na sociedade. Neste sentido buscamos resgatar um pouco do que historicamente foi discutido sobre a Aprovação Automática suas causas e consequências.

Internacionalmente as políticas educacionais e a questão do fracasso escolar na história da educação, no correr do século XX, foi matizada pela intensa mobilização política em torno da organização dos sistemas nacionais e regionais de ensino e da oferta de vagas nas escolas. No entanto, os sistemas mantiveram aquilo se configurava como o fracasso escolar, refletido no grande número de reprovações nas séries iniciais da educação elementar. Neste sentido vários pesquisadores observaram que o fracasso escolar insidia especialmente sobre um certo grupo social, constatado pela situação crônica da desigualdade de oportunidades escolares.

“O estudo de Forquin (1995) baseado nas pesquisas educacionais – “de que os obstáculos ao prosseguimento dos estudos estão mais especificamente relacionados à origem social e não ao talento individual e nesse contexto, tem-se expandido a discussão sobre os déficits culturais que incidem sobre certos grupos sociais, tendo em vista um currículo escolar que se pauta pelos códigos culturais de uma elite social erudita, conforme estudou Bourdieu (1999)”.

No caso do Brasil podemos afirmar que apesar dos investimentos feitos no campo da educação escolar, em busca da universalização e da democratização do ensino básico, a expansão das matrículas escolares, as iniciativas de elevação da idade de obrigatoriedade escolar e a extensão de séries da educação elementar, que vimos acontecer no correr do século XX – não impediram a permanência do fracasso escolar de uma representativa camada da população de alunos/as das escolas públicas brasileiras.

As políticas de não reprovação ou da promoção automática aparecem, inicialmente, na Primeira República quando, em 1918, foi publicada a carta aberta de Sampaio Dória intitulada: “Contra o analphabetismo”. Destacando os elevados índices de reprovação em São Paulo, ele propõe um “novo tipo de escola alfabetizante” sugerindo “promover do primeiro para o segundo período todos os alunos que tiverem tido o benefício de um ano escolar, só podendo os atrasados repetir o ano, se não houver candidatos aos lugares que ficariam ocupados”. Em decorrência da proposta de promoção automática, Sampaio Dória prevê outras medidas: simplificar o programa, gratificar professores por aluno promovido e constituir classes especiais com os atrasados e defende sua proposta afirmando que “a razão dessa proposta se deve ao fato de que numerosas crianças não conseguem vagas nas escolas afirmando que “não se deve deixar de ensinar aos melhores, aos normais só porque os alunos atrasados ficam reprovados, impedindo que se abram novas vagas”.

De certa forma o pensamento de Sampaio Dória mesmo que sob uma ótica diferente ainda se encontra dentro do cotidiano das escolas, pois como afirma Maria Helena de Souza Patto. “A escola pública falha na sua tarefa básica de alfabetização das crianças das camadas populares, excluindo-as precocemente de seu interior, através de mecanismos de rejeição que opera duplamente, pois a escola não aceita a criança como ela é, e a criança não aceita a escola tal qual ela funciona”.

No Período Desenvolvimentista – nos anos de 1950 nas Recomendações da Conferência Regional Latino-Americana sobre Educação Primária Gratuita e Obrigatória”, promovida pela (UNESCO); o documento editado pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1956. reconhece a ampliação da educação primária e que repetência escolar causa um grande prejuízo financeiro e como sugestão propõe a revisão do sistema de promoções na escola primária, com o fim de torná-lo menos seletivo.

Mais recentemente, essa discussão tem envolvido acordos internacionais – como o que aconteceu na Conferência Internacional de Jomtien (1990), baseada no ideário de uma educação para todos e promovida pela UNESCO, PNUD, UNICEF e BID – e políticas que têm tido por base a avaliação de larga escala, inclusive com a implementação de sistemas de avaliação de dimensões internacionais, como o PISA (Programme for International Student Assessment), do qual o Brasil faz parte.

Como podemos observar, a discussão sobre aprovação automática não é nova e sempre teve o dedo de organismos internacionais mais preocupados com a questão econômica e o mercado financeiro. Neste contexto observamos que o que tem comandado as orientações governamentais em relação aos sistemas educacionais, a partir dos anos de 1990, apesar da ênfase no discurso da “educação para todos”, as instituições educacionais se expandiram na rede privada tornando-se uma oportunidade de negócios dentro da competitividade econômica, buscando a formação de uma mentalidade que atendesse às necessidades “da flexibilidade e da performatividade, próprias das formas contemporâneas de organização dos sistemas econômicos e políticos”.

Por outro lado, o Estado, através do discurso da qualidade e da eficiência refletido nos resultados e níveis de desempenho escolar observados através de provas e testes está impondo uma nova cultura institucional, novos perfis de atuação, novas subjetividades.

“Santos (2004), nessa mesma linha de análise, fala, então, de uma cultura do desempenho, regida por uma nova lógica – tecnicista e utilitarista – da administração escolar e que se utiliza de tecnologias de auditoria, centradas em um sistema de testes e de inspeção. A proposta não é nova; tem sido retomada em diversas políticas de mudança no sistema de avaliação; está relacionada ao interesse de diminuir a retenção dos/as alunos/as da educação básica e os prejuízos financeiros daí advindos.

Mesmo com toda a polêmica em torno dele ainda assim o assunto possibilitou a necessidade de se discutir a modificação dos métodos de trabalho pedagógico levando em conta o atendimento e a heterogeneidade dos/as alunos/as de cada classe.

Nestas novas políticas existem os desafios das diferenças entre os/as alunos/as e o volume de responsabilidade que trabalho traz o/a professor/a, pois no momento em que aceitamos a existência de diferentes interesses, estilos e ritmos de aprendizagem precisamos pensar e organizar espaços e formas de trabalho que levem em conta estas diferenças e esta não é uma tarefa fácil para os/as professores/as, pois como Ball (1997) lembra muito bem “as diferentes políticas educacionais não estabelecem como executar aquilo que propõem e, por isso, elas terão que ter, necessariamente, uma solução localizada no fazer pedagógico”. Para que isto se torne possível é preciso levar em conta também as experiências acumuladas pelos/as docentes no dia a dia das escolas.

A atual medida tomada pelo governo do estado de acabar com a Aprovação Automática neste momento, ignora a necessidade de se trabalhar com os/as alunos/as em sua integralidade, tratando precocemente os problemas desde o início sem esperar que estes alcancem a oitava série, onde o nível de dificuldades somadas durante os oito anos do Ensino Fundamental se torna algo difícil de ser superado.

Neste modelo, não poderão ser reprovados alunos nos dois primeiros anos, pois são considerados ciclos de alfabetização, e para não reter o aluno dois anos consecutivos, não existe reprovação no 4º ano. Já os alunos do 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ano poderão ser reprovados. Sendo assim, os estudantes que hoje estão no 8º ano, no caso de reprovação, teriam que cursar 2 anos a mais para chegar ao ensino médio.

Diante disto e como profissionais que somos sabemos que as turmas nunca são heterogêneas, em todas elas encontraremos crianças com diferentes níveis de cognição e retenção de conhecimento e é imperativo que isto seja respeitado. Não aceitamos que o governo apresente um projeto que não contemple o todo, defendemos que se faça o que é feito na Finlândia onde o atendimento se dá no momento em que a criança inicia o processo escolar. Não aceitaremos também a justificativa de indisponibilidade financeira para aplicar um programa de qualidade, a sociedade merece respeito e boa aplicação dos impostos pagos.

Alertamos também para o fato de que a mesma empresa que assessorou o Rio de Janeiro na implementação do Programa meritocrático nas escolas Municipais, também presta assessoria para o estado de Santa Catarina e em 2009, quando o atual prefeito – Eduardo Paes – tomou posse, uma de suas primeiras resoluções foi abolir a aprovação automática no 2º e 3º Ciclos de Formação colocando em suspenso o 2º e o 3º Ciclos de Formação pela eliminação da aprovação automática nessas duas etapas do Ensino Fundamental, e agora o governo do estado de SC adota uma medida semelhante entendemos que não é mera coincidência.


DIRETORIA EXECUTIVA DO SINTE/SC