NO DIA 07 DE SETEMBRO ESTAREMOS LÁ - GRITOS DOS EXCLUÍDOS‏

Atenção Professores!

Conforme já notificado e deliberado pela Assembleia Estadual em 18/07, o Sinte Regional Laguna estará no dia 07/09 (desfile em Homenagem a Semana da Pátria), realizando sua manifestação pública juntamente com o Grupo dos Excluídos.

Portanto convidamos todos os Professores dos demais municípios que puderem e se quizerem fazer parte do Grupo de Professores de Laguna que lá estará presente nas ruas de Laguna. Venham, que novamente somaremos forças e mostraremos que as manifestações não acabaram, assim também como a GREVE AINDA NÃO TERMINOU.

Confirme sua presença!

Desvalorizou o professor, acabou desvalorizado!

GOVERNADOR DECLARA: “Quem quer dar aula faz isso por gosto e não pelo salário. Se quer ganhar melhor, pede demissão e vai para o ensino privado".
Cid Gomes - Governador do Ceará.

"Doe o seu salário", governador Cid Gomes.

SE VOCÊ ACHA QUE O GOVERNADOR DEVE DOAR SEU SALÁRIO E GOVERNAR POR AMOR, CURTA E COLE ISSO NO SEU MURAL.

Quer ler mais sobre o assunto?

http://www.brasil247.com.br/pt/247/poder/12693/Doe-o-seu-sal%C3%A1rio-governador-Cid-Gomes.htm

STF publica acórdão sobre piso salarial do magistério - Não há mais desculpas para descumprimento da Lei 11.738

Prezado(a) Companheiro(a),

A decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738 (Piso do Magistério), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisão, assim dispostos:

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Em suma: o acórdão declara a Lei do Piso totalmente constitucional e reforça as

orientações da CNTE condizentes à sua correta aplicação, recentemente divulgadas no jornal mural especial sobre o PSPN.

Sobre a possibilidade de, nos próximos cinco dias, algum gestor público interpor embargos de declaração à decisão do STF, alegando possíveis obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, a CNTE esclarece que essa ação (muitas vezes protelatória, e única possibilidade de recurso ao julgamento) não suspende a eficácia da decisão. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente.

Importante reforçar que, para quem deixar de vincular (no mínimo) o piso nacional aos vencimentos iniciais de carreira, os sindicatos ou qualquer servidor deverão ingressar com Reclamação no STF, bem como denunciar os gestores, descumpridos da Lei, por improbidade administrativa.

Em relação à hora-atividade, a falta de eficácia erga ommes e de efeito vinculante à decisão não dispensa o gestor público de observá-la à luz do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo STF. Nesses casos, a cobrança do cumprimento da Lei deverá ocorrer perante o judiciário local.

Veja, anexo, a íntegra do acórdão nas páginas 27 e 28 do Diário da Justiça Eletrônico.

Atenciosamente,

ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO

Presidente - CNTE

Outdoor (INIMIGOS DA EDUCAÇÃO) em Içara

Relato da reunião do grupo de estudo entre Governo e SINTE/SC – 24/08/2011

A primeira reunião do grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo, realizada nesta 4ª feira, 24/08, na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), teve a abertura feita pelo secretário da Educação Marco Tebaldi, que, segundo ele informou, atendeu solicitação do governador do estado para estar presente no início dos trabalhos de encaminhamento da pauta dos trabalhadores em Educação. Tebaldi falou pouco, desejou êxito nas discussões e logo se retirou do local, abrindo espaço para o secretário-adjunto de Educação Eduardo Deschamps que assumiu a coordenação do grupo. Depois de feitas as apresentações dos presentes, da parte do Governo e do SINTE/SC, o secretário-adjunto estabeleceu a pauta, o calendário, o caráter e a metodologia das discussões.

Deschamps leu a pauta apresentada ao SINTE/SC nos dias 03/06/2011 e 15/06/2011, em audiências com o Governo, com a proposição da formação do grupo de estudos: revisão da Lei dos ACTs; reorganização e adequação da PCCS em relação à lei do Piso Nacional, respeitando as diretrizes nacionais; e o aumento do valor do vale-alimentação. Afirmou que as questões relativas à anistia das faltas da greve de 2008 e demais mobilizações da categoria a partir de 2007 e revisão do decreto 3.593/2010 que trata da Progressão Funcional já estão contempladas e, por isso, não fazem parte da pauta do grupo. Cobrado pelo SINTE/SC, ele assumiu o compromisso de solicitar à SED o cumprimento imediato destes pontos. Quanto ao concurso público, Deschamps afirmou que será realizado, no prazo de um ano, e que caberá ao Governo encaminhar o processo.

O estudo vai discutir globalmente todos os pontos da pauta, e vai considerar as análises sobre as limitações financeiras do Estado.

O caráter do grupo foi questionado pelo SINTE/SC, e coube ao representante da Procuradoria Geral Estado, João dos Passos Martins, responder que é “propositivo”, com o objetivo de embasar os projetos – resultantes das discussões - que serão encaminhados aos poderes executivo e legislativo.

A inclusão no grupo do deputado Joares Ponticelli (PP), como representante da Assembleia Legislativa, foi questionada pelos representantes do SINTE/SC, que haviam sido informados de que a equipe seria paritária (com 4 nomes designados pelo Sindicato e 4 pelo Governo). Deschamps respondeu que a participação do parlamentar era “de observador”, com a finalidade de acompanhar os trabalhos e encaminhar relatos à mesa diretora da ALESC, uma vez que as proposições terão que passar pelo poder legislativo catarinense.

O secretário-adjunto se comprometeu de encaminhar para cada integrante do grupo material sobre as diretrizes nacionais da Educação relativos à carreira. Sobre a alteração no Plano de Carreira, Deschamps afirmou que haverá mudanças no PCCS e o grupo de estudos tem a tarefa de adequá-lo à luz do Piso Nacional, observando toda a legislação referente à carreira, inclusive a questão de 1/3 da hora-atividade.

Foi acordado que, para iniciar as discussões, o SINTE/SC e Governo vão apresentar na próxima reunião as expectativas da pauta do magistério. Há intenção de que a discussão inicie com o reajuste do vale-alimentação.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, contado a partir de 02/08/2011, data da entrega da nominata dos representantes do SINTE/SC à SED (o governo encaminhou a solicitação dos nomes somente em 01 de agosto). As reuniões poderão ser quinzenal ou semanal, dependendo da evolução das discussões. O próximo encontro foi marcado para 12/09/2011, 2ª feira, às 14h, na sede do CEE.

O SINTE/SC espera que o Governo contemple a expectativa da categoria em relação ao grupo de estudos, e que seja concretizada a valorização dos trabalhadores do magistério público estadual catarinense.

Alimentação Escolar em Santa Catarina

Nos últimos dias um tema está sendo resgatado e colocado na pauta de debates dos catarinenses: o processo de gestão da alimentação escolar na rede pública estadual de educação.

O atual modelo de gestão terceirizada passa por sérios e contundentes questionamentos. São levantados diversos tipos de problemas. Trato de abordar três aspectos.

A Lei Federal nº 11.947, estabelece que, no mínimo 30%, dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Em vários locais de nosso estado, há reclamação que este dispositivo não está sendo cumprido e que há dificuldade em aferir e fiscalizar isso.

Estudos realizados demonstram que, de forma geral, a gestão terceirizada tem um custo financeiro bem superior em relação a gestão estatal da alimentação escolar. Estudos realizados pela FIPE/USP apontaram isso no município de São Paulo. Levantamento de dados documentais demonstram que essa variação também ocorreu no estado de Santa Catarina.

Ao realizar processo de licitação para a contratação das empresas, em 2008 e 2009, a Secretaria de Estado da Educação simplesmente copiou o modelo de edital utilizado pela Prefeitura São Paulo, sem levar em conta que o processo lá já estava sob investigação. Por mera “coincidência”, três das quatro empresas vencedoras da licitação aqui, são as mesmas que venceram lá.

O Governo do Estado pode e deve retomar a gestão. Não podemos mais continuar com um modelo que é caro e dispendioso, está sob suspeita, e beneficia poucas empresas com sede em outros estados em detrimento da grande rede de pequenos agricultores em todas as regiões de Santa Catarina.

Luciane Carminatti

Professora e Deputada Estadual

Desconto-extra de 0,5% na folha de agosto

Veio na folha de agosto

Trabalhadores em Educação, continuamos na luta!

Em assembleia estadual realizada no último 9 de junho, quando mais de 14 mil profissionais em Educação estiveram reunidos na passarela do samba Nego Quirido, em Florianópolis, foi deliberado um desconto-extra de 0,5% dos vencimentos para o pagamento das despesas contraídas em razão da paralisação do magistério.

Este desconto deveria ter sido efetuado n a folha de referente ao mês de junho, o que não ocorreu; tendo sido feito apenas na folha de agosto.

Contamos com a compreensão de todos e aproveitamos para fortalecer a luta por uma escola pública, gratuita e de qualidade com a valorização do trabalhador em Educação.

PROJETO ENSINO MÉDIO INTEGRAL E NOTURNO‏

Atenção Srs Professores, segue em anexo Projeto Ensino Médio Integral e Noturno que o governo está mandado para as escolas para serem estudados (nem todas fazem isso) com professores e administração escolar. Um projeto que retrata bem o desinteresse deste governo de construir uma Educação de Qualidade em nosso Estado e caminahndo assim para a municipalização da Educação Básica, desfazendo-se assim de tudo aquilo que era de sua responsabilidade. Como todos já sabem o Sinte várias vezes buscou mostrar os vários enganos cometidos pro outros governos, e este nada mais é do que a continuidade daqueles que estavam no poder. Podemos citar aqui mais recentemente a Municipalização da Merenda Escolar, onde várias Sereventes foram demitidas, e hoje este projeto é visto com um grande erro do governo e que poderá ser revertido nos próximos anos (já tínhamos alertados sobre isso). Agora vem aí mais um, que com certeza vai desestruturar toda uma comunidade escolar (haja vista que este projeto vai desrespeitar o zoneamento), tanto na classe dos trabalhadores em Educação como também no que diz respeito a sua vida profissional (Ensino Médio Integral).
Portanto encaminhamos à todos vocês cópia do Projeto para que todos unidos possamos mostrar à este governo que mais uma vez ele está trabalhando contra a Educação Catarinense.
Temos que chamar os dirigentes de nosso munícipios (Prefeitos, vereadores, Secretários de Educação e também os futuros candidatos) sobre o que etá acontecendo e de que forma o governo pretende impalntar esse desmonte.
Lembramos à todos que escolas de Tubarão, Criciúma, Araranguá, já elaboraram documentos registrado se colocando contrário a este projeto, visto que não traria nenhum benefício a comunidade estudantil e trabalhadora, tão pouco à EDUCAÇÃO CATARINENSE.

Contamos com Vosso apoio para que juntos possamos deliberar e contestar dentro de nossa Regional (Laguna, Imbituba, Garopaba, Imaruí e Paulo Lopes) mais este ato de irresponsailidade de nossos governantes, dentre eles governo de estado (letra minúscula), Gerente de Educação e Secretário da SDR (que pretende ser prefeito de Imbituba).

att

Rudmar M. Corrêa - Coordenador Sinte Regional Laguna

Anexos:

19/8/2011 - Grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo:

1ª reunião agendada para 4ª feira, 24 de agosto

O grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo está pré-agendado para iniciar na próxima 4ª feira, 24, às 10h, segundo informou a assessoria do secretário Marco Tebaldi, em telefonema à coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, nesta 5ª feira.

O grupo é paritário e vai contar com a coordenadora do Sindicato e os diretores Joaninha de Oliveira, Luiz Carlos Vieira e Sandro Cifuentes; por parte do Governo, ainda não foi informado os nomes de seus representantes.

Na 3ª passada, a coordenadora ligou para o secretário pedindo rapidez no encaminhamento da pauta do magistério.

Pauta:

-Discutir a LC 539/2011;
-Revisão o decreto da progressão funcional;
-Reajuste do valor do Piso conforme a Lei nº 11.738/2008;
-Rever a Lei dos ACTs;
-Concurso público para ingresso no magistério;
-Estudos para aumento do valor do valealimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado.

Gerência da Regional Laguna envia novas Orientações Para inscrição de ACT‏

A Gerência Regional de Educação de Laguna solicitou ao SINTE LAGUNA um espaço no BLOG para divulgar as novas Orientações para inscrição dos professores ACTs, pretendendo com isso, facilitar o atendimento aos professores Acts da Regional de Laguna.

PREZADO PROFESSORES

O Gerente de Educação - GERED da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LAGUNA, Prof° Sandro Matias da Cunha:

CONSIDERANDO a grande quantidade de professores que estão se dirigindo para GERED, buscando autenticação de documentos para concurso ACT 2012.

CONSIDERANDO que é necessário agilizar os procedimentos.

CONSIDERANDO a necessidade de bem atender o professor.

SUGERE:

1. As fotocópias deverão ser conferidas nas escolas e assinadas pelo diretor, COM CARIMBO CONFERE COM O ORIGINAL.

2. Envelopar os documentos individualmente;

3. Remeter todos os envelopes para GERED, que providenciará as assinaturas do Gerente de Educação e do Supervisor de Ensino;

4. A Gerência de Educação se responsabilizará pela devolução no dia seguinte, na escola.

ATT

SANDRO MATIAS DA CUNHA
Gerente de Educação

C O N V I T E - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: DESAFIOS E POSSIBILIDADES - EM GAROPABA

TCE/SC Determina Levantamento de Vagas na SED/SC para Concurso Público - Contratação de ACT's em Massa é Ilegal

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem trazer ao conhecimento de toda a categoria mais uma importante conquista da categoria dos professores catarinenses.

O TCE/SC, analisando as contratações de professores ACT's pela SED/SC, tomou a seguinte decisão:

"6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes determinações (abaixo decisão na íntegra):

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;"

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC já havia ingressado com a ação judicial, obtendo decisão liminar que determinava a realização de concurso geral para o magistério estadual (autos 023.09.071514-7), mas que foi suspensa temporariamente pelo TJSC (agravo de instrumento). O Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam lembra que ação judicial também está em fase final de instrução, sendo que o próximo passo é a sentença de mérito.

O Advogado Marcos Rogério Palmeira reforça que a defesa de concurso geral para o magistério estadual é uma pauta política reiteradamente defendida pelo SINTE/SC, sendo inclusive uma das questões debatidas pela greve de 2011.

Essa nova posição, agora do TCE/SC, é mais uma importante decisão no sentido de encaminhar, com a devida urgência, o concurso para o magistério estadual, uma justa reivindicação da categoria!

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

Cordialmente,

José Sérgio da Silva Cristóvam

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Marcos Rogério Palmeira

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Íntegra da decisão do TCE/SC

1. Processo n.: RLA-09/00550040

2. Assunto: Auditoria sobre atos de pessoal do exercício de 2009

3. Responsável: Paulo Roberto Bauer

 4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2024/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação, com abrangência sobre atos de pessoal do exercício de 2009.

6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes determinações:

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;

6.2.3. Reavaliação da situação dos professores em licença para trato de assuntos particulares, tendo em vista o disposto nos Prejulgados ns. 2016/2009 e 2046/2010 deste Tribunal;

6.2.4. Abstenção de realizar contratações temporárias para o magistério estadual e para as demais hipóteses constantes do art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal;

6.2.5. Estruturação e implementação da unidade de controle interno, em consonância com o art. 74 da Constituição Federal e disposições contidas no Decreto (estadual) n. 2.056/2009.

6.3. Alertar a Secretaria de Estado da Educação, na pessoa do Secretário de Estado, que o não cumprimento do item 6.2 desta deliberação é passível de aplicação de multa prevista no art. 70, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00.

6.4. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam:

6.4.1. às Secretarias de Estado da Educação, da Fazenda e da Administração;

6.4.2. ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação;

6.4.3. ao Sr. Cleverson Siewert – ex-Secretário de Estado da Fazenda;

6.4.4. ao Ministério Público Estadual, em virtude do Termo de Cooperação n.  065/2009, celebrado com esta Corte de Contas.

7. Ata n.: 48/2011 8. Data da Sessão: 27/07/2011 9. Especificação do quorum:

 9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson

Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000), Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n.202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas:

Aderson Flores

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Manifestação do dia 13 de Agosto - Professores do Sinte Regional Criciúma - “PROFESSOR NA RUA COLOMBO A CULPA É SUA!"

A Coordenação Regional do SINTE Criciúma, digo aqueles que tem compromisso com a categoria, e não só com o seu partido político e central sindical, juntamente com muitos Professores, novamente estavam na rua para manifestar seu repúdio contra aqueles que roubaram o magistério catarinense.

Dia 13 ( todo dia treze ), é dia de protesto, com faixas, banners, cartazes e o cabeção do Raimundo.

Foi realizada panfletagem e diversas falas denunciando os desmandos e a precariedade da educação catarinense. O tema em questão atualmente, além do assalto aos nossos salários, é a municipalização das escolas estaduais. Onde o estado quer de qualquer forma livrar-se da educação básica que é de sua inteira responsabilidade.   

A interação entre os transeuntes e os professores já é normal por aqui, pois sempre que estamos na rua o dialogo e a solidariedade com os trabalhadores em educação é muito grande, pois assim como nós do magistério a população não aguenta mais o descaso com a educação, segurança e saúde, que é o carro chefe dos políticos safados que usam a obrigatoriedade do voto e a máquina pública para perpetuarem-se nos cargos eletivos dos Municípios, Estados e União.

A manifestação começou na entrada do túnel de acesso ao terminal central e sendo finalizada em frente ao shopping Della Giustina na praça Nereu Ramos.

Representado a coordenação estadual, a Vice Coord. Janete Jane da Silva, o Secretario de Imprensa Marcelo Serafim e o Secretario Adjunto de Org. Sul Marcelo Speck da Rosa. Bem como parte da Coordenação Regional.

MARCELO SPECK DA ROSA

Secretario Adj. de Organização Sul

Confira as fotos:

13 de Agosto - 1 Mês da Aprovação do PLC 026 - Não vamos esquecer

Os Deputados Estaduais que aprovaram o PLC n° 026/2011 - Destruíram o Plano de Carreira do Magistério Público Catarinense.

Todos contam com o esquecimento dos professores sobre o fato ocorrido no dia 13 de Julho.

Sempre alertamos que isso iria acontecer, e agora queremos respostas

Tartaruga na educação

A nomeação do prometido Grupo de Trabalho para estudar as mudanças na educação e a descompressão da tabela salarial dos professores está tramitando no governo no dorso de uma tartaruga. De acordo com informações oficiais, no dia 2 de agosto, a Secretaria da Educação recebeu o ofício do Sinte com a indicação dos quatro professores que vão representar o Sindicato. Mas somente ontem, dia 11 de agosto, a Secretaria remeteu o documento ao governador Raimundo Colombo, que o despachou para o secretário da Administração, Miltom Martini. No Centro Administrativo não se sabe quando haverá a assinatura do ato constituindo a prometida comissão especial. Passaram-se já 30 dias do fim da greve. O prazo para conclusão dos trabalhos, fixado pelo próprio governo, era de 120 dias. A partir de quando, também ninguém sabe.

Fonte: http://wp.clicrbs.com.br/moacirpereira/2011/08/12/tartaruga-na-educacao/?topo=67,2,18,,,67

Dia 13 de Agosto - Um mês do massacre na ALESC

13 de AGOSTO

Um mês do massacre na ALESC!

Grande ATO no TICEN.

Às 9:45min.

Venham com camisetas pretas, faixas, cartazes, banner, material para panfletagem

A população precisa conhecer os inimigos da educação.

Esta data não pode ser esquecida!

SINTE REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS

SINTE REGIONAL DE SÃO JOSÉ

http://sintesaojose.blogspot.com/

Relato Reunião com a SED 10-08-2011 - Edital ACTs 2012 e Calendário 2º Semestre

No dia 10/08, foi realizada uma reunião entre a Coordenação do SINTE/SC e as Diretoras de Ensino e Desenvolvimento Humano da SED, Gilda Mara e Elizete Mello. Esta reunião realizou-se após insistência da Coordenação, para discutir questões relativas ao processo seletivo para ACTs 2012 e o calendário de reposição para o 2º semestre de 2012.

Edital dos ACTs: Sobre as observações do SINTE/SC em relação aos editais do processo seletivo, em especial o tempo de duração das provas e a possibilidade de inscrição em mais de um edital, a diretora de recursos humanos Elizete Mello afirmou que o tempo para realização das provas será alterado para uma hora e trinta minutos. Também manifestou a contrariedade da FCEE e das GEREDs em relação à possibilidade do candidato se inscrever em mais de um edital, e isto não deverá ser alterado pela SED, alegando os muitos problemas ocorridos no passado em função do professor escolher uma vaga e logo em seguida optar por outra.

Calendário para o 2º semestre: O SINTE/SC continuou na defesa do respeito à autonomia escolar na definição do calendário e da forma de reposição das faltas da greve. A SED por sua vez ponderou que orientará para que sejam realizadas atividades pedagógicas aos sábados e as formas de reposição definidas em comum acordo pela comunidade escolar e aprovada pelos Conselhos Deliberativos Escolares. Nesta previsão de calendário estão contemplados sete sábados, que serão utilizados com atividades pedagógicas (entrega de boletins, conselhos participativos, atividades esportivas, feiras, etc..) que contarão como dias letivos, desde que aprovados pela escola e com as atividades devidamente registradas em ata pela escola e também será oferecida refeição aos alunos. A previsão é de que o calendário escolar se estenda no máximo até a primeira semana de janeiro para aquelas escolas e trabalhadores que permaneceram todo o período da greve paralisado. Sendo que recuperação será sempre realizada na penúltima semana e as provas finais na última do calendário de reposição definido pela escola. As férias serão entre os dias 09 de janeiro e 08 de fevereiro, com o retorno dos professores no dia 09 de fevereiro e o início das aulas no dia 13 de fevereiro. Este calendário deverá ser seguido, segundo determinação da SED, pelas escolas e professores que permaneceram em greve durante toda a sua duração. As escolas e professores deverão adaptar seu calendário segundo a sua necessidade de dias a serem repostos.

Em relação aos trabalhadores em educação que tem falta da greve e estão em licença maternidade ou em licença médica prolongada, onde não será possível a reposição total dos dias durante o ano de 2011, a orientação da SED é para que estes façam um calendário de reposição quando retornarem dessas licenças e os casos serão analisados individualmente.

Sobre os profissionais que não fizeram greve e não ministraram aulas durante este período, a determinação é que os mesmos também deverão fazer a reposição, pois ela se destina aos alunos.

SINTE/SC

NOTA DE ESCLARECIMENTOS - ASSUNTO: A POSIÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE-SC SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Nos últimos dias os professores da rede Estadual de Ensino estão sendo assediados por diversos advogados que oferecem ações judiciais com a finalidade de corrigir o Piso Nacional do Magistério, que hoje corresponde ao vencimento de R$ 1.187,00. Além de prometer o sucesso total da ação – o que fere a ética profissional do advogado – garantem a correção na folha de pagamento desde janeiro de 2010.

A Assessoria Jurídica do Sinte-SC, por meio dos advogados Marcos Rogério Palmeira e José Sérgio da Silva Cristóvam, considera que TAIS INICIATIVAS NÃO CONTRIBUEM PARA A LUTA DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PELO DIREITO A UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E QUE VALORIZE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. Ao contrário, se tais ações não tiverem o resultado prometido podem acarretar prejuízos para todos os membros do magistério por conta de uma posição precipitada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a respeito de uma questão que ainda não está completamente esclarecida.

LEMBRAMOS QUE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA ADIN QUE JULGOU CONSTITUCIONAL O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AINDA NÃO FOI PUBLICADA. O que se divulgou foi apenas uma Ata da Decisão, mas sem detalhar os seus termos. Os advogados que integram a Assessoria Jurídica do SINTE-SC entendem que a publicação desta decisão é fundamental para resolver questões fundamentais, principalmente, se a regra “PISO IGUAL A VENCIMENTO” no início da carreira se aplica antes do julgamento da ADIn, pelo STF, já que até então o Estado de Santa Catarina tinha uma liminar que o favorecia e autorizava pagar o “PISO IGUAL A REMUNERAÇÃO”.

É lógico que todos têm o justo interesse de conquistar uma remuneração melhor, mas é preciso ter muito cuidado para escolher o momento oportuno de se ingressar com uma ação na justiça. O julgamento improcedente da ação ou um ganho inferior aquilo que o professor efetivamente tem direito pode gerar repercussões negativas e jogar por terra toda a luta do magistério pelo Piso Nacional.

Por esta razão a Assessoria Jurídica do SINTE-SC NÃO RECOMENDA o ingresso NESTE MOMENTO de ações judiciais individuais para discutir o valor do piso, nem mesmo a possibilidade de sua aplicação retroativa, SOB PENA DE CORRER SÉRIO RISCO DE NÃO SE OBTER O RESULTADO ESPERADO. Orientamos aguardar as ações judiciais do SINTE-SC que beneficiam toda a categoria e os encaminhamentos necessários para o ingresso de ações individuais.

O QUE A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE-SC ESTÁ FAZENDO EM DEFESA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO?

PRIMEIRO: O SINTE-SC vai ingressar na próxima semana, com uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 539/2011 QUE ESTABELECEU A NOVA TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO. A Assessoria Jurídica entende que aquela lei, aprovada durante a greve do magistério, não cumpre corretamente o Piso Nacional e, por isso, fere o preceito constitucional que garante a valorização da carreira do magistério;

SEGUNDO: O SINTE-SC vai impetrar um MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, em favor de todos os membros do magistério, com a finalidade de requerer que o Poder Judiciário determine a aplicação do Piso no início da carreira, mas sobre a tabela salarial da Lei nº 1.139/92 que foi substituída pela Lei Complementar Estadual nº 539/2011;

TERCEIRO: O SINTE-SC também proporá uma AÇÃO ORDINÁRIA, representando todos os membros do magistério, para pedir a correção do valor do Piso Nacional do Magistério para o valor de R$ 1.597,87, conforme os cálculos elaborados pela CNTE. É que o Ministério da Educação deixou de respeitar a Lei Federal nº 11.738/2008 quando estabeleceu o valor inicial do Piso, em 2009. Assim, existem diferenças na fixação do valor, desde aquela época.

QUARTO: O SINTE-SC fará uma AÇÃO ORDINÁRIA, representando todos os membros do magistério, para pedir a aplicação do art. 1º, § 4º da Lei do Piso, ou seja, com a finalidade de garantir a hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho.

Os advogados Marcos Rogério Palmeira e José Sergio da Silva Cristóvam informam que estas ações são importantíssimas para assegurar o cumprimento integral da Lei do Piso Nacional de Magistério. A categoria saiu bastante fortalecida com a greve porque sempre lutou unida e organizada em torno de um objetivo comum. Por isso que, agora que vamos iniciar o embate judicial não será adequado dividirmos os nossos interesses.

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

Cordialmente,

José Sérgio da Silva Cristóvam  
Marcos Rogério Palmeira
Cristóvam & Palmeira Advogados Associados  
Assessoria Jurídica do SINTE/SC Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Orientações sobre o dia Nacional de Paralisação, a Educação quer Mais – 16/08/2011

Companheiros/as, 

A Coordenação Estadual decidiu encaminhar a campanha “A Educação quer Mais”, convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE, para dar continuidade a luta pelo cumprimento da lei do Piso Salarial Profissional Nacional, que estabelece o pagamento do piso na carreira e 1/3 de hora atividade.

Também deverá ser debatido o Plano Nacional de Educação, PNE, que tramita no Congresso Nacional na forma de projeto de lei, 8035/2010, sendo prioritária a discussão de três assuntos: valorização profissional, financiamento da educação e democratização do sistema educacional. Os materiais para subsidiar as discussões, (jornal mural e cartaz), já foram enviados para as coordenações regionais, e também poderão ser acessados na página da CNTE, www.cnte.org.br.

Considerando o calendário de reposição, as regionais podem orientar as escolas a promoverem este debate com a ampliação do tempo do recreio ou em outro período, definido coletivamente entre os trabalhadores da escola.

Certos de contarmos com vossa atenção, subscrevemo-nos;

Atenciosamente;

SINTE/SC

Reunião com Prefeito de Laguna sobre municipalização

Aconteceu hoje, às 15:30 horas, no gabinete do Prefeito de Laguna Célio Antônio, reunião solicitada pela coordenação do SINTE Regional para tratar da municipalização que vem sendo proposta pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Estiveram presentes o Prefeito, a Secretária Municipal de Educação Tânia Pereira, a assessora da secretaria Andréa, o coordenador do Sinte Regional Laguna Rudmar M. Corrêa, a representante do Sinte Laguna no COMED Pedra Aparecida de Souza e os representantes do Sinte Estadual Marcelo Speck, Janete e Tânia Fogaça.

Durante o encontro o prefeito confirmou que um primeiro contato sobre a municipalização foi realizado, entretando não foi apresentada uma proposta efetiva pelo governo.

Durante o encontro os representantes do Sinte colocaram sobre as diversas implicações e aspectos que envolvem este processo, bem como da preocupação que a municipalização representa tanto para os servidores, comunidade e para a educação.

Relembraram as dificuldades vividas no processo anterior, dos quais tanto o prefeito quanto a secretária se mostraram também conscientes.

Segundo o prefeito, nenhuma tratativa sobre a municipalização será feita sem a participação do SINTE e que a preocupação da prefeitura está em restituir o atendimento de educação infantil nas comunidades que ficaram carentes deste atendimento quando o Estado deixou de fazê-lo, justamente a época do processo de municipalização anterior.

O Sinte espera que os canais de diálogo iniciados hoje sejam mantidos e ampliados, haja vista a complexidade e importância do tema.

Uma greve longa, desgastante e que não atingiu todos os seus objetivos.

Muito interessante a matéria com a entrevista com Claudete Mittmann, da executiva estadual do SINTE (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina).

Leia e ouça o áudio da entrevista no endereço abaixo:

http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/claudete-mittmann-a-vitoria-politica-na-greve-de-santa-catarina.html

Se possível, comente sobre o assunto.

Convite grito‏

C O N V I T E


 PREZADOS AMIGOS,

Há 17 anos, vem se realizando, em todo o Brasil, o “Dia dos Excluídos”. É um evento programado e assumido por mais de 40 entidades, com o objetivo de “anunciar, em diferentes espaços e manifestações populares, sinais de esperança com a perspectiva de transformação através da unidade, organização e das lutas populares.
Denunciar todas as formas de injustiça , promovidas pelo sistema capitalista, implantado em nosso país, que causa a destruição e a precarização da vida do povo e do planeta”.

Todos os anos, o “Grito” escolhe um tema que unifica as lutas e manifestações. O tema escolhido para este ano é: Pela vida grita a terra....Por direitos, todos nós.

Como a data escolhida para as manifestações é o dia 7 de setembro, e já está próximo, estamos convidando seu grupo ou entidade para  participar de uma reunião preparatória do “Grito”.

 Dia: 12/08/2011
 Horas: 16:00
 Local: Centro Cultural Santo Antônio – Centro – Laguna
 Assunto: Organização do “Grito dos Excluídos”.

O dia 7 de setembro, além de ser um dia de festa e celebração, vai se tornando um dia de consciência política de luta por uma nova sociedade. É um dia de sair às ruas, comemorar, refletir, denunciar, > reivindicar e lutar.

Venha você também..

 A Coordenação

Nova Vitória do Magistério Público Estadual - Justiça Suspende os Descontos de IRPF nas Vendas de Licença-Prêmio e Pagamentos Atrasados‏

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

 Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem trazer ao conhecimento de toda a categoria mais uma importante vitória judicial dos professores catarinenses.
 A Assessoria Jurídica do SINTE/SC obteve decisão liminar em Ação Coletiva proposta pelo SINTE/SC (autos n. 023.11.037698-9), em favor de todos os seus associados, para a suspensão dos descontos de IRPF (Imposto de Renda) sobre os valores recebidos pela venda da Licença-Prêmio, bem como no caso de recebimento de valores atrasados, o que vinha sendo irregularmente promovido pela SED/SC.
 Como é uma Ação Coletiva, deverão ser beneficiados todos os atuais professores associados ao SINTE/SC e os professores que estiverem associados (novos) até o final do julgamento da ação!
 O Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam afirmar que a decisão, muito embora ainda liminar, representa uma grande vitória de toda a categoria do Magistério Público, que vem sofrendo o irregular desconto de IRPF sobre tais verbas. Na decisão, o Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira ainda determina a SED/SC que suspenda os descontos e comprove nos autos o cumprimento da medida no prazo máximo de 15 (quinze), no caso de futuros valores recebidos.
 O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que, além de suspender os descontos, quando ao final da ação, se mantida a vitória no TJSC, todos os associados poderão buscar os valores atrasados (últimos 05 anos), com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Isso para aqueles que não buscaram a restituição dos valores na declaração anual de ajuste (via Receita Federal).
Dai a importância de que essa infomação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar mais esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à  Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:

> a) procuração individual de todos os interessados;
> b) pedido de assistência individual de todos os interessados;
> c) ficha financeira a contar de 2006;
> d) ficha funcional completa;
> e) especficação dos meses em que houve o desconto irregular de IRPF
> (ou pela venda da Licença-Prêmio ou pelo recebimento de valores atrasados) - podem ser os contra-cheques (mecanizadas) dos respectivos meses.

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!


Cordialmente,



José Sérgio da Silva Cristóvam
 Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Marcos Rogério Palmeira
 Assessoria Jurídica do SINTE/SC

José Sérgio da Silva Cristóvam
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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boletim online 07 - Retorno às aulas com problemas‏

Retorno às aulas com problemas

Os trabalhadores em Educação prometeram e cumpriram: estão empenhados na reposição das aulas que não foram ministradas em razão da greve de 62 dias.

Parte da reposição foi feita durante os 15 dias de recesso de julho, conforme compromisso manifestado por 25.302 profissionais que assumiram prioritariamente a primeira etapa da reposição em julho/2011.

Mesmo em estado de greve, a categoria voltou às salas de aula com o foco na reposição com responsabilidade e qualidade, a fim de que nenhum aluno seja prejudicado em seu calendário escolar.

No entanto, a contrapartida por parte do Governo tem deixado a desejar. O SINTE/SC tem audiência com a SED, na próxima semana, para tratar deste assunto.

REGIONAIS: É geral a reclamação de trabalhadores que aderiram a greve e que atuam nas SDRs sobre a não devolução dos descontos e dificuldades com a reposição das aulas. Este assunto consta da pauta da audiência da coordenação do SINTE/SC com a Sec. da Administração às 14h do dia 8 de agosto.

Problemas nas folhas suplementares dos CEDUPs e dos CEJAs também são denúncias que têm chegado ao SINTE/SC.

Há problemas também com a falta de material de expediente, falta de merenda, e serventes com atraso nos salários.

Processo seletivo ACT/2012

O departamento jurídico do SINTE/SC está analisando os editais publicados pela SED que tratam da realização do processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário. O objetivo é detectar problemas e evitar transtornos aos profissionais ACTs .

No ano passado, verificou-se problemas com relação ao quadro de vagas e homologação de inscrição. Para o ano de 2012, um dos entraves , segundo já adiantou o jurídico do Sindicato, é quanto a impossibilidade do candidato se inscrever em mais de uma área.

Este e outros pontos levantados pelo jurídico serão encaminhados às regionais para que as mesmas orientem de forma adequada os candidatos. As inscrições abriram em 28/07 e vão até 30/08. O assunto será tratado na audiência com a SED na próxima semana.

Municipalização

O Governo Colombo, através da SED, retomou a discussão da municipalização e já está articulando com vários municípios o repasse do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano.

O SINTE/SC alerta para que as regionais mobilizem as escolas e, junto com a comunidade e Câmara de Vereadores, impeçam que este processo se concretize.

A prioridade dos municípios é com a Educação Infantil; e sabemos que não é suficiente o número de vagas para atender a demanda das crianças de SC.

Grupo de estudos com o Governo:

O SINTE/SC recebeu ofício da SED e já comunicou os representantes para compor o grupo de estudos que vai discutir a pauta:

-LC 539/2011, priorizando a descompactação da tabela salarial;

-Reajuste do valor do Piso conforme a Lei nº 11.738/2008;

-Rever a Lei 456/2009 (Lei dos ACTs);

-Concurso público para ingresso no magistério;

-Estudos para aumento do vale-alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado.

Calendário:

-16/8: Paralisação nacional “A educação quer mais”, da CNTE;

-17 a 26/8: Jornada Nacional de luta, em Brasília;

-07/09: Grito dos Excluídos, em SC.