quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Jurídico do SINTE/SC Busca na Justiça a Gratificação por Exercício em Classe Unidocente para os Professores do SAEDE-AEE

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC já começou a ingressar com ações em favor dos Professores vinculados ao Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEDE – AEE), implantado no Estado de Santa Catarina a partir da Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina, desenvolvida desde 2006 pela SED/SC e pela FCEE, que sofreram cortes no recebimento da gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial (12%), devida nos termos do art. 28 da Lei Estadual n. 668/2015.
No entendimento do Jurídico do SINTE/SC, cumpridas as disposições do art. 28 da Lei Estadual nº. 668/2015, mostra-se ilegal o corte da referida gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial (12%).
Nesse sentido, todos os Professores vinculados ao Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEDE – AEE), que recebiam em seus vencimentos a gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial (12%) e que sofreram o corte dessa verba, devem imediatamente formular pedido administrativo de regularização de pagamento, questionando o fundamento jurídico para o referido corte, com a juntada das suas últimas mecanizadas (2015/2016/2017) e demonstração da sua respectivas carga horária e aulas, comprovando o recebimento e posterior corte da gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial (12%), com a solicitação de imediato retorno do pagamento.

Indeferido o pedido, os interessados devem encaminhar ao SINTE/SC os documentos para a propositura das respectivas ações judiciais em favor de cada Professor(a) prejudicado(a):

(i) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);
(ii) Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br);
(iii) Cópia integral do requerimento administrativo (regularização de pagamento), com a negativa;
(iv) Transcrição funcional completa do(a) Professor(a);
(v) Fichas financeiras de 2015/2016/2017, com a prova do recebimento e do corte da rubrica;
(vi) Outros documentos que comprovem a carga horária e suas respectivas aulas.


A Assessoria Jurídica do SINTE ressalta que continua firme a atuante em defesa da categoria do Magistério Público Estadual, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outras informações.


segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Atualização dados cadastrais de trabalhadores com ações judiciais ajuizadas

Jurídico: Professor atualize seu cadastro

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC está realizando um trabalho intensivo para incluir associados e atualizar documentação em ações coletivas que estão em fase de Execução de Sentença. Em alguns processos, o Tribunal de Justiça está solicitando atualização das procurações de servidores já habilitados para dar continuidade na ação. 



Vaga para chamada APAE dia 18/10/2017

A pedido

Quadro de vaga para chamada APAE dia 18/10/2017 às 14 horas no setor de Ensino - GERED - Laguna . Com Sueli.


sábado, 14 de outubro de 2017

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Gabarito Preliminar - Concurso Magistério Regular e Indígena 2017

A digitalização do cartão resposta contendo a assinatura do candidato será disponibilizada dia 11/10/2017 a partir das 17h, na área do candidato - Sistema ACAFE. 




No ano de 2018, continuarão vigentes as orientações utilizadas para a distribuição de aulas adotadas durante 2017.

a pedido

Diante do comunicado em anexo suspendemos a escolha de completa número de aulas amanhã aqui na GERED para professores efetivos. Pedimos aos diretores e AEs, "muita calma nesta hora". Vamos refletir, refazer as distribuições e aguardar novas datas.


Mônica Nunes Sant'Anna
Supervisora de Gestão de Pessoas
18ª  ADR / GERED Laguna
(48) 3647-7738
Ousar e Lutar Sempre!

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Escolha de completa de números de aulas titulares e alterar carga horária titular em outra UE para 2018. Será dia 11/10/2017.

A pedido

Em função de pedido de professores a data de escolha dos completas número de aulas para 2018 foi alterado para dia 11/10/2017, quarta-feira. Conservamos o mesmo cronograma e horário.


DATA
HORÁRIO
DISCIPLINA
11/10/2017
08:30 as 09:00
Anos Iniciais

09:00 as 09:30
Física

09:30 às 10:00
Química



11/10/2017
10:00 às 10:30
Matemática

10:30 às 11:00
Geografia

11:00 às 11:30
História



11/10/2017
13:00 às 13:30
Biologia

13:30 às 14:00
Ciências

14:00 às 14:30
Filosofia/Sociologia



11/10/2017
14:30 às 15:00
Português/Português e Literatura

15:00 às 15:30
Espanhol

15:30 às 16:00
Inglês



11/10/2017
16:00 às 16:30
Arte

16:30 às 17:00
Educação Física

17:00 as 17:30
Ensino Religioso






















Obs.: Cada professor que vir na GERED para ser atendido, deverá trazer o formulário abaixo preenchido. Sem o formulário, o professor não poderá completar suas aulas.








ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Rua Avenida Collombo Machado Salles S/N – Centro Administrativo Hidenburgo Moreira - Progresso – Laguna – SC–CEP 88790-000 – Tel. 3647-7738/  3647-7721/  3647-7706/  3647-7731

U.E.:
Nome/Matrícula:
Tempo serviço no Estado:
Carga horária Original:
Número de aulas na própria UE.:
Completa número de aulas (nº de aulas / GERED)
Unidade Escolar do Completa (GERED):

Laguna, ____/____/______

Assinatura Professor:_______________________________

Assinatura: Diretor:________________________________

Assinatura AE: ___________________________________


quinta-feira, 5 de outubro de 2017

REGIONAL DE LAGUNA RECEBE CORRETORES DO PLANO DE SAÚDE AGEMED

A Coordenação do Sinte Regional Laguna conforme já havia divulgado, recebeu na tarde de hoje os corretores (Representantes) do Grupo AGEMED que fará parceria com o SINTE/SC relativo ao PLANO DE SAÚDE aos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Estadual FILIADOS a entidade.
     Comunicamos que, a partir de hoje 05/10/17, já está aberto o credenciamento ao Plano de Saúde aos interessados desta Regional.
     Como e quem pode se credenciar ao Plano?
- Os interessados deverão ser filiados ao Sinte/SC pelo mínimo de três meses;
- Poderão ser credenciados ao Plano, Professores efetivos, ativos ou aposentados, e o Professores contratados em caráter temporário (ACTs).
   Contatos para informação pelo telefone do Sinte Regional Laguna (48) 3644-4341, Representantes de Imbituba e Pescaria Brava: Fernanda (99156-2198) e Rafael Medeiros (9.987-4896), Representante em Laguna, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes: Rosilda (9.99547654).

     Na tarde do dia 06/07, haverá um representante na Regional de Laguna fazendo atendimento e maiores esclarecimentos. 



Portaria Afast. Pós-graduação 2018

Portaria regulamenta o afastamento remunerado para cursar pós-graduação dos servidores do quadro do magistério público estadual lotados na Secretaria de Estado da Educação.

https://drive.google.com/file/d/0B0E3UzkvWhPkU3N5d0RzOVFDMU0/view?usp=sharing

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES PARA O CONCURSO DE REMOÇÃO

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES PARA O CONCURSO DE REMOÇÃO

https://drive.google.com/file/d/0B0E3UzkvWhPkN3laOEhkYTZyOUE/view?usp=sharing