sexta-feira, 12 de maio de 2017

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC ANALISARÁ OS REENQUADRAMENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS NA REFERÊNCIA “G” DO PLANO DE CARREIRA ANTERIOR

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC tem recebido contatos de Professores, na busca de orientações sobre graves prejuízos advindos da famigerada Lei Complementar n. 668/2015, mais especificamente sobre a situação dos enquadramentos previstos artigos 4º, 5º e 6º daquela legislação, no que concerne aos servidores aposentados na referência “G” – última letra na legislação anterior.

Sobre esse tema, importa ressaltar que os artigos 4º, 5º e 6º da LC n. 668/2015 indicaram a nova estrutura de níveis, referências e enquadramento funcional dos servidores ao novo Plano de Carreira, de forma a não contemplar aqueles servidores (aposentados ou em processo de aposentadoria) enquadrados em final de carreira na legislação anterior (Referência “G” de cada Nível), e que por isso deixaram de progredir. Esses servidores não que foram reenquadrados na última referência do novo plano (que agora traz as Referências “H” e “I”).

Ainda que a situação guarde complexidade, há como sustentar o direito à revisão dos enquadramentos, especificamente no caso daqueles servidores já aposentados ou em processo de aposentadoria, enquadrados nas últimas referências do Plano de Carreira anterior, agora reenquadrados na Letra “G” do novo plano, mas que já teriam tempo de serviço/contribuição para progredir para as Letras “H” e/ou “I” introduzidas pela lei nova, isso com base nos critérios de progressão da legislação anterior, caso previsse aquelas novas letras.

Nesse sentido, todos os membros do magistério atingidos pelo Novo Plano de Carreira e que se encontrem na situação descrita, desde que cumpridos os requisitos para novos avanços funcionais de referências (letras), devem formalizar requerimento administrativo de revisão de proventos, com o pedido de reenquadramento para as respectivas Letras “H” e/ou “I”, a depender de cada caso, demonstrando o cumprimento dos requisitos para as progressões, e aguardar a resposta administrativa.

Havendo o indeferimento do pedido, os interessados devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos para análise jurídica e, sendo o caso, propositura de medidas judiciais:

(i) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);
(ii) Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br);
(iii) Cópia integral do requerimento administrativo, com o pedido de revisão do enquadramento e a negativa administrativa;
(iv) Transcrição funcional completa do(a) Professor(a), com a comprovação do direito (cumprimento dos requisitos) para novas progressões antes da aposentadoria (com base na legislação anterior);
(v) Portaria de aposentadoria;
(vi) Fichas financeiras de 2015/2016/2017.

Reiteramos que a Assessoria Jurídica do SINTE/SC continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outras orientações e encaminhamentos.


ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

domingo, 30 de abril de 2017

MOBILIZAÇÃO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA NA REGIONAL DE LAGUNA

Neste dia  28 de abril, milhares de trabalhadores foram as ruas deste imenso Brasil para protestar contra as “Reformas Trabalhista e Previdenciária”  impostas pelo governo. E não foi diferente na Regional de Laguna.  Atos em Laguna e Imbituba, contanto com a participação dos demais trabalhadores da região, foram às ruas das cidades mandando o recado que são contra as “Reformas” que retiram do trabalhador conquistas adquiridas ao longo de décadas.




























quarta-feira, 26 de abril de 2017

ESCLARECIMENTOS ACERCA DA EXECUÇÃO/COBRANÇA DA AÇÃO COLETIVA SOBRE AFASTAMENTOS EM GERAL

ESCLARECIMENTOS ACERCA DA EXECUÇÃO/COBRANÇA DA AÇÃO COLETIVA SOBRE AFASTAMENTOS EM GERAL

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC está em ampla atuação na fase de cobrança/execução da Ação Coletiva n. 023.11.046030-0, que engloba a cobrança de todos aqueles valores indevidamente descontados da categoria do magistério estadual, por conta de afastamentos em geral e outras situações específicas.

MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL – Atenção para quem tem direito!

Com a vitória do SINTE/SC na Ação Coletiva, nossos associados fazem jus aos seguintes direitos:

1.         Readaptação – direito à regência de classe, abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
2.         Licença Tratamento de Saúde – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
3.         Licença Gestação – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
4.         Licença Prêmio – direito a abonos e prêmio educar;
5.    Licença Tratamento de Pessoa da Família – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
6.      Licença para Frequentar Curso de Pós-Graduação – direito à regência de classe, abonos e prêmio educar;
7.     Afastamento para Aguardar Aposentadoria – direito a abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
8.         Licença Especial – direito à regência de classe, abonos, prêmio educar e auxílio alimentação;
9.       Licença para Concorrer a Mandato Eletivo – direito à regência de classe, abonos, prêmio educar e auxílio alimentação.

O direito abrange a todos os membros do magistério estadual da SED/SC e da FCEE, ativos e inativos (desde que a aposentadoria tenha ocorrido depois de 02.09.2006) que, durante aqueles afastamentos, não receberam quaisquer daquelas verbas.

Portanto: se você teve quaisquer desses afastamentos – a contar de 02.09.2006 (prescrição), pode encaminhar a documentação para a cobrança individualizada dos valores devidos, correspondentes a cada período de afastamento, atualizados e acrescidos de juros legais.

Os associados que tiveram TODOS os seus direitos cobrados por meio de ações individuais não precisam encaminhar novamente a documentação.

MAS ATENÇÃO!
Se houver dúvida sobre o encaminhamento ou não da documentação, ou se há ou não direitos a cobrar, referentes a períodos de afastamentos diversos, indicamos que encaminhem sua documentação para análise da Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

Para o cálculo individualizado, os associados devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos:
(i) Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);
(ii) Pedido de assistência judiciária assinado (www.sinte-sc.org.br);
(iii) Transcrição funcional completa retirada nas respectivas regionais da SED/SC e da FCEE;
(iv) Fichas financeiras desde 2006 até 2017, inclusive.

Aqueles que ainda não são associados podem fazer o pedido de associação e encaminhar a documentação para a cobrança dos valores!

Reiteramos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e encaminhamentos.

SINTE REGIONAL LAGUNA


http://sinte-sc.org.br/juridico/esclarecimentos-acerca-da-execucaocobranca-da-acao-coletiva-sobre-afastamentos-em-geral/